ÍNDICE DO INFORMATIVO 1049 DO STF

DIREITO CONSTITUCIONAL

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

• Compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
• É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO

FATO GERADOR

• O parágrafo único do art. 116 do CTN, incluído pela LC 104/2001, é constitucional.

 

Fonte: Dizer o Direito