Gabarito Extraoficial ABIN – Direito Constitucional, Legislação de Inteligência e DIP

DIREITO CONSTITUCIONAL

No que se refere à Administração pública e aos seus agentes, julgue os itens a seguir:

33. (CESPE / ABIN – 2018) De acordo com a Constituição Federal de 1988, a partir de 2018, os gastos federais com a remuneração dos agentes públicos federais só aumentarão com base na inflação acumulada, levando em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Comentários:

O examinador queria que o aluno tivesse algum conhecimento a respeito da Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal.

Em linhas gerais, o que a EC nº 95/2016 prevê é um teto de gastos para a Administração Pública Federal, aplicando-se a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como a órgãos com autonomia administrativa e financeira (Defensoria Pública da União, Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União).

As despesas primárias, em cada um desses Poderes e órgãos autônomos, não poderão, a partir de 2018, superar o valor do limite do exercício anterior corrigido pelo IPCA. Cabe destacar que, quando se fala em “despesa primária”, a referência é ao conjunto de despesas com pessoal, custeio e investimentos.

Voltando ao enunciado, a EC nª 95/2016 não impede que os gastos federais com remuneração de agentes públicos aumente mais do que inflação. O que ela proíbe que as despesas primárias da União, por Poder e órgão autônomo, cresçam em ritmo superior ao IPCA.

Questão errada.

34. (CESPE / ABIN – 2018) A Constituição vigente proibiu o efeito repique, ato de computar uma vantagem pecuniária sobre outra – em cascata -, inclusive para os proventos de aposentadoria.

Comentários:

Segundo o art. 37, XIV, CF/88, “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”.

José Afonso da Silva, ao comentar esse dispositivo, explica que ele consiste na proibição dos chamados efeitos “repicão” e “repiquíssimo”, que consistem na incidência de adicionais sobre adicionais. Veda-se, assim, a perniciosa prática dos “adicionais em cascata”. Segundo o STJ, a vedação ao “efeito repique” alcança, inclusive, os proventos de aposentadoria.

Questão correta.

35. (CESPE / ABIN – 2018) O militar da ativa será transferido para a reserva, caso acumule dois cargos privativos de profissionais de saúde, mesmo que haja compatibilidade de horários.

Comentários:

É possível que o militar da ativa acumule 2 (dois) cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. Ele não será transferido para a reserva em virtude disso. Questão errada.

36. (CESPE / ABIN – 2018) O estágio probatório inicia-se na data da posse do agente público, findando-se com o término do prazo de três anos.

Comentários:

O estágio probatório tem início com a entrada em exercício do servidor público. Sua duração é de 3 (três) anos. Questão errada.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.

37. (CESPE / ABIN – 2018) Segundo a doutrina, o estado de sítio deve estar embasado no princípio fundante da necessidade.

Comentários:

É exatamente o que diz a doutrina. Tanto o estado de defesa quanto o estado de sítio devem obedecer os princípios da necessidade, temporariedade e proporcionalidade. Questão correta.

38. (CESPE / ABIN – 2018) O policiamento naval é atribuição privativa da Marinha de Guerra, atividade de natureza meramente militar.

Comentários:

No HC nº 68.928/PA, o STF decidiu que a atividade de policiamento naval é uma atividade secundária da Marinha de Guerra, possuindo caráter meramente administrativo. Não se pode atribuir a essa função natureza militar, apesar de ser desempenhada pela Marinha de Guerra. Questão errada.

39. (CESPE / ABIN – 2018) É necessária licença da Casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.

Comentários:

Segundo o art. 53, § 7º, CF/88, “a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva”. Questão correta.

40. (CESPE / ABIN – 2018) Durante o estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso pelo prazo de até dez dias.

Comentários:

Na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso (art. 136, § 3º, IV, CF/88). Questão errada.

Acerca de ciência e tecnologia, julgue os itens subsequentes.

41. (CESPE / ABIN – 2018) A União deverá estabelecer política própria de incentivo à pesquisa tecnológica preponderantemente em favor de países intitulados menos desenvolvidos.

Comentários:

Segundo o art. 218, § 2º, “a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional”. Questão errada.

42. (CESPE / ABIN – 2018) O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de cooperação com entidades públicas ou privadas, podendo os estados, o Distrito Federal e os municípios legislar concorrentemente sobre suas peculiaridades.

Comentários:

Essa questão está baseada no art. 219-B, CF/88:

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.  

§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.

Questão concorrente.

43. (CESPE / ABIN – 2018) As empresas de fomento à inovação poderão receber tratamento prioritário em relação a empresas de outros segmentos, inclusive pelo compartilhamento dos recursos humanos de órgãos públicos e de entidades privadas.

Comentários:

Não é o que prevê o texto constitucional. O tratamento prioritário do Estado será concedido à pesquisa científica básica e tecnológica (art. 216, § 1º, CF/88), e não às empresas de fomento à inovação em detrimento de outras empresas.

Segundo o art. 219-A, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei”.

Questão errada.

LEGISLAÇÃO DE INTELIGÊNCIA

Acerca da Estratégia e da Política Nacional de Inteligência, julgue os itens a seguir.

44. (CESPE / ABIN – 2018) A inteligência é uma atividade que deve possuir abrangência para identificar oportunidades à população do país.

Comentários:

A abrangência é um pressuposto da atividade de inteligência. Segundo a PNI, a atividade de Inteligência deve possuir abrangência tal que lhe possibilite identificar ameaças, riscos e oportunidades ao País e à sua população. Questão correta.

45. (CESPE / ABIN – 2018) Enquanto a inteligência é a atividade que tem o objetivo de evitar as ações de inteligência adversa, a contrainteligência difunde conhecimentos sobre situações que aconteceram dentro do território nacional de imediata influência sobre a ação governamental.

Comentários:

O examinador inverteu os conceitos de “inteligência” e “contrainteligência”. A seguir, transcrevo as definições da Política Nacional de Inteligência:

I – Inteligência: atividade que objetiva produzir e difundir conhecimentos às autoridades competentes, relativos a fatos e situações que ocorram dentro e fora do território nacional, de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental e a salvaguarda da sociedade e do Estado;  

II – Contrainteligência: atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a Inteligência adversa e as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado.

Questão errada.

46. (CESPE / ABIN – 2018) A supervisão da Política Nacional de Inteligência é exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, cabendo a coordenação da atividade de inteligência federal à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

Comentários:

A supervisão da execução da Política Nacional de Inteligência (PNI) é competência da CREDEN(Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo). O GSI (Gabinete de Segurança Institucional) é responsável por coordenar as atividades de inteligência federal. Questão errada.

47. (CESPE / ABIN – 2018) O fortalecimento da educação à distância é um dos objetivos estratégicos a serem atingidos pelo Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) no cumprimento de sua missão.

Comentários:

É objetivo estratégico previsto na ENINT “fortalecer a educação à distância (EAD)”. Questão correta.

Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julgue os itens a seguir:

48. (CESPE / ABIN – 2018) À ABIN, órgão central do SISBIN, cabe a representação desse sistema perante o órgão de controle externo da atividade de inteligência.

Comentários:

Segundo o art. 10, IX, do Decreto nº 4.376/2002, na condição de órgão central do SISBIN, a ABIN tem a seu cargo representar o SISBIN perante o órgão de controle externo da atividade de inteligência. Questão correta.

49. (CESPE / ABIN – 2018) A incumbência da ABIN de integrar as informações e os conhecimentos fornecidos pelos membros do SISBIN inclui as atividades operacionais necessárias ao planejamento e à condução das operações militares das Forças Armadas, quando houver interesse da defesa nacional.

Comentários:

Segundo o art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 4.376/2002, excetua-se das atribuições da ABINa atividade de inteligência operacional necessária ao planejamento e à condução de campanhas e operações militares das Forças Armadas, no interesse da defesa nacional”. Questão errada.

50. (CESPE / ABIN – 2018) Se a Corregedoria-Geral da ABIN receber representação sobre irregularidade ou infração disciplinar cometida por agente público em exercício na própria agência, ela terá a competência de apurá-la, além de caber a ela o controle das atividades de correição dos órgãos do SISBIN.

Comentários:

A Corregedoria-Geral da ABIN tem competência para “receber e apurar denúncias e representações sobre irregularidades e infrações disciplinares cometidas por agentes públicos em exercício na ABIN” (art. 7º, I, Decreto 8.905/2016). Além disso, é responsável por controlar as atividades de correição da ABIN (art. 7º, II, Decreto 8.905/2016). Suas atribuições não alcançam outros órgãos do SISBIN. Questão errada.

Julgue os seguintes itens, referentes à estruturação do plano de carreira e cargos da ABIN.

51. (CESPE / ABIN – 2018) A progressão funcional de um oficial de inteligência ocorre quando ele passa do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

Comentários:

O enunciado descreveu o conceito de “promoção funcional”. Era importante que o aluno soubesse a diferença entre progressão e promoção. Esses conceitos poderiam ser retirados do art. 16, § 1º, Lei nº 11.776/2008. Veja:

a) Progressão funcional: é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe

b) Promoção funcional: a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

Questão errada.

52. (CESPE / ABIN – 2018) A propriedade intelectual decorrente do exercício das atribuições de um oficial de inteligência é exclusiva da União, bem como as decorrentes das atividades de alunos de cursos ministrados pela ABIN.

Comentários:

É exatamente o que prevê o art. 46, da Lei nº 11.776/2008:

Art. 46.  A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, a quem caberá exercer a eventual proteção ou a divulgação do seu conteúdo, conforme disposto em ato do Diretor-Geral da ABIN.

Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo aplica-se aos alunos de cursos ministrados pela ABIN, inclusive aos do curso de formação integrante do concurso público para ingresso nos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei.

Questão correta.

 Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens a seguir.

53. (CESPE / ABIN – 2018) No âmbito das Forças Armadas, a prerrogativa exclusiva de classificação de uma informação como ultrassecreta é do Ministro de Estado da Defesa, podendo os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica classicá-la como secreta ou reservada.

Comentários:

Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica têm competência para classificar informações no grau ultrassecreto (art. 27, I, alínea “d”, da Lei nº 12.527/2011). Questão errada.

54. (CESPE / ABIN – 2018) Todos os órgãos e entidades devem manter para consulta pública, em suas sedes, exemplar de publicação anual do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, que devem ter identificação para referência futura.

Comentários:

É o que prevê o art. 30, II, da Lei de Acesso à Informação. Veja:

Art. 30.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: 

(…) 

II – rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; 

(…)

§ 1o  Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes.

Questão correta.

POLÍTICA E SEGURANÇA (ITEM 16)

Julgue os itens que se seguem à luz da Lei nº 6.634/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira:

121. (CESPE / ABIN – 2018) São atividades que requerem anuência prévia do Conselho Nacional de Segurança para sua consecução na Faixa de Fronteira a alienação ou concessão de terras públicas; a instalação de meios de comunicação e estações geradoras destinadas à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens; e a execução de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais por empresas.

Comentários:

É exatamente o que se extrai da leitura do art. 2º, da Lei nº 6.634/1979:

Art. 2º. Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a:

I – alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens;

(…)

IV – instalação de empresas que se dedicarem às seguintes atividades:

a) pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, salvo aqueles de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineração;

O CESPE deverá se basear na literalidade da norma e, por isso, a questão deve ser considerada correta.

Entretanto, entendo que cabe recurso, uma vez que não existe mais o Conselho de Segurança Nacional, que foi sucedido pelo Conselho de Defesa Nacional (CDN). Acredito que a menção ao Conselho de Segurança Nacional, órgão inexistente atualmente, prejudicou o julgamento objetivo do item. Por isso, a questão merece ser anulada.

Questão correta.

122. (CESPE/ABIN – 2018) São atividades terminantemente vedadas na Faixa de Fronteira o estabelecimento de indústrias que interessem à Segurança Nacional; a alienação e concessão de terras públicas a estrangeiros; e a posse por estrangeiros, como pessoa natural ou jurídica, de direitos de propriedade de imóveis rurais.

Comentários:

Não se pode dizer que essas atividades são terminantemente vedadas na Faixa de Fronteira. Elas podem ocorrer, desde que com o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional. Questão errada.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto, julgue os itens subsecutivos.

123. (CESPE / ABIN – 2018) Na hipótese de uma obrigação ser fundamentada no costume internacional e ser exigida em face de determinado Estado, este não poderá defender-se invocando reserva feita em tratado com o mesmo conteúdo da norma consuetudinária.

Comentários:

A parte que invoca o costume perante um Tribunal Internacional tem o dever de provar a sua existência, isto é, cabe a ela o ônus da prova. Para se defender, o outro Estado pode argumentar que não está vinculado ao costume, uma vez que formular reserva a tratado com o mesmo conteúdo da norma consuetudinário. Esse Estado será, nessa situação, um objetor persistente. Questão errada.

124. (CESPE / ABIN – 2018) A opinio juris atesta a obrigatoriedade do costume internacional na medida em que o simples fato de o Estado deixar de agir representa infração à norma costumeira.

Comentários:

A opinio juris é o elemento subjetivo (psicológico) do costume internacional. É a crença de que aquela prática é decorrente de um dever jurídico. Pode-se dizer, desse modo, que a opinio juris atesta a obrigatoriedade do costume internacional. Caso o Estado deixe de agir conforme aquela prática, ele estará infringindo a norma costumeira. Questão correta.

125. (CESPE / ABIN – 2018) Por não se encontrarem inseridos no estatuto da CIJ, os atos unilaterais dos Estados, como o ato de reconhecimento do nascimento de outro Estado, possuem natureza política, não se revestindo de obrigatoriedade normativa.

Comentários:

Os atos unilaterais dos Estados são reconhecidos como fontes de DIP, apesar de não estarem expressos no art. 38, do Estatuto da CIJ. Questão errada.

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes:

126. (CESPE / ABIN – 2018) Reserva é uma declaração unilateral feita expressamente com essa denominação por um Estado no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de um tratado, ou da adesão a determinado tratado, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado no que se refere a sua aplicação a esse Estado.

Comentários:

Pegadinha maldosa! Segundo a CV/69, reserva significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado.

Questão errada.

127. (CESPE / ABIN – 2018) O Estado brasileiro reconhece a possibilidade de aplicação provisória de um tratado enquanto ele não entrar em vigor, desde que o próprio tratado assim disponha ou desde que os Estados negociadores assim tenham acordado por outra forma.

Comentários:

O Brasil formulou reservas ao art. 25, da CV/69, que estabelece a aplicação provisória de tratados. Assim, pode-se dizer que o Estado brasileiro não reconhece a possibilidade de aplicação provisória de um tratado. Questão errada.

128. (CESPE / ABIN – 2018) Admite-se excepcionalmente que um Estado possa invocar as disposições de seu direito interno para o fim de justificar o inadimplemento de um tratado.

Comentários:

Existe, sim, a possibilidade excepcional de que o Estado invoque disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Isso será possível no caso de uma “ratificação imperfeita”, conforme previsto no art. 46, CV/69. Veja que essa ressalva é feita pelo art. 27, CV/69. Abaixo transcrevemos os mencionados dispositivos:

Artigo 27 Direito Interno e Observância de Tratados 

Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46.

(…)

Artigo 46 Disposições do Direito Interno sobre Competência para Concluir Tratados 

  1. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.

Questão correta.

129. (CESPE / ABIN – 2018) Ao defender a independência do direito internacional em relação ao direito nacional, os dualistas o fazem levando em consideração exclusivamente as hipóteses de conflito entre um tratado em uma norma de direito interno.

Comentários:

Para os dualistas, não há que se falar em conflito entre o direito internacional e o direito interno. Questão errada.

Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto nº 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue os itens a seguir:

130. (CESPE / ABIN – 2018) Ao impedir a prática de atos de um Estado no território de outro Estado, a Convenção de Palermo confirma a regra clássica de exercício da jurisdição nacional.

Comentários:

É exatamente isso. O art. 4º, da Convenção de Palermo, é intitulado “proteção da soberania”. Segundo esse dispositivo, “o disposto na presente Convenção não autoriza qualquer Estado Parte a exercer, em território de outro Estado, jurisdição ou funções que o direito interno desse Estado reserve exclusivamente às suas autoridades”. Essa é regra clássica de exercício da jurisdição nacional: a de que a jurisdição é territorial. Questão correta.

131. (CESPE / ABIN – 2018) Considerando o princípio de imputação de responsabilidade pessoal, a Convenção de Palermo não admite a responsabilização penal de pessoa jurídica por práticas de corrupção.

Comentários:

O art. 10, da Convenção de Palermo, admite a responsabilização penal de pessoas jurídicas que participem em infrações graves envolvendo um grupo criminoso organizado. Questão errada.

132. (CESPE / ABIN – 2018) Como forma de investigação de infrações e identificação de pessoas, admite-se a denominada entrega vigiada, que consiste na técnica de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes.

Comentários:

O art. 20, da Convenção de Palermo, admite a utilização da técnica de entrega vigiada. Segundo a Convenção de Palermo, entrega vigiada é a técnica que consiste em permitir que “remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática”. Questão correta.

Guardadas as devidas proporções, a responsabilidade internacional do Estado sofreu a influência de acontecimentos que de certo modo a aproximaram das mudanças verificadas no plano interno. O seu pressuposto é a consideração de que o Estado é sujeito de direitos e obrigações, apto, por isso, a responder pelos efeitos dos comportamentos que adota”.

Alberto do Amaral Júnior. Curso de direito internacional público, 4a ed. São Paulo, Atlas, 2013. p. 328

Considerando o assunto do texto precedente, julgue os itens subsequentes.

133. (CESPE / ABIN – 2018) Tendo em vista a soberania e a supremacia constitucional, um Estado pode se eximir de eventual responsabilidade internacional perante outro Estado sob o argumento de defesa de suas normas constitucionais.

Comentários:

O Estado não pode se eximir de eventual responsabilidade internacional sob o argumento de defesa de suas normas de direito internacional, ainda que estejam previstas na Constituição. Questão errada.

134. (CESPE / ABIN – 2018) Na hipótese de um agente estatal, durante procedimento de investigação, exorbitar de suas funções, praticando atos que configurem tanto ilícitos internacionais quanto nacionais, admite-se a responsabilidade internacional do Estado.

Comentários:

A responsabilidade internacional do Estado se origina, com frequência, da conduta de agentes do Poder Executivo, quer essa conduta seja compatível ou não com o direito interno. Assim, a conduta de agente estatal que exorbita de suas funções gera responsabilidade internacionaldo Estado. Questão correta.

No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue os próximos itens.

135. (CESPE / ABIN – 2018) Em razão da instrumentalidade das formas, admite-se a presunção da renúncia da imunidade de jurisdição pelo Estado na fase de execução de um processo judicial, quando houver o ato expresso de renúncia na fase de conhecimento do mesmo processo.

Comentários:

A renúncia à imunidade de jurisdição não implica renúncia à imunidade no processo de execução, em relação ao qual se exigirá nova renúncia. Questão errada.

136. (CESPE / ABIN – 2018) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a responsabilização, em território brasileiro, de Estado estrangeiro por ato de guerra, por tratar-se de manifestação de ato de império.

Comentários:

O STF e o STJ já decidiram que não é possível a responsabilização de Estado estrangeiro por ato de guerra, tendo em vista tratar-se de manifestação de ato de império. Questão correta.

137. (CESPE / ABIN – 2018) Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de praticar crime não relacionado a ato de ofício em território brasileiro.

Comentários:

Os funcionários consulares não podem ser presos em decorrência de sentença judiciária definitiva, salvo em razão de atos praticados fora do exercício de suas funções oficiais. Assim, podemos dizer que a imunidade penal dos funcionários consulares abrange apenas os atos praticados no exercício das funções consulares. Em outras palavras, eles podem ser processados e julgados pelo Poder Judiciário quando praticarem crimes não relacionados a ato de ofício. Questão correta.

Julgue os itens seguintes, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados.

138. (CESPE / ABIN – 2018) Embora assegure todas as garantias de defesa, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não garante de forma expressa a presunção de inocência até que a culpabilidade de alguém tenha sido provada.

Comentários:

Segundo o art. 11, parágrafo 1º, da DUDH, “todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”. Assim, a DUDH garante, de forma expressa, o princípio da presunção de inocência. Questão errada.

139. (CESPE / ABIN – 2018) De acordo com a legislação brasileira, não pode ser considerado refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas, se encontre fora de seu país de nacionalidade e não queira acolher-se à proteção de tal país.

Comentários:

Segundo o art. 1º, I, Lei nº 9.474/97, será reconhecido como refugiadotodo indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país”. Questão errada.

140. (CESPE / ABIN – 2018) Apesar de a Declaração Universal dos Direitos Humanos não ser considerada um tratado, a sua obrigatoriedade decorre de sua qualificação como norma de jus cogens.

Comentários:

A DUDH não é um tratado internacional, mas sim uma decisão de organização internacional. Do ponto de vista material, a DUDH é considerada obrigatória. Segundo o Prof. Valério Mazzuoli, a DUDH é considerada uma norma jus cogens. Parece-me que será essa a posição do CESPE, já que a própria questão afirmou que a DUDH é obrigatória. Questão correta.

Fonte: Estratégia Concursos

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