Gabarito Preliminar DETRAN/CE ASSISTENTE e ANALISTA- Legislação do Servidor Público Estadual [Com Recurso]

ASSISTENTE – QUESTÕES  LEGISLAÇÃO DO SERVIDOR  PROVA 1:

36. O aposentado compulsoriamente ou por invalidez não poderá acumular seus proventos com a ocupação de cargo ou o exercício de função ou emprego público. Não se compreendem na proibição de acumular nem estão sujeitos a quaisquer limites:

I – a percepção conjunta de pensões civis e militares;

II – a percepção de pensões com vencimento ou salário;

III – a percepção de pensões com vencimentos de disponibilidade e proventos de aposentadoria e reforma;

IV – a percepção de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis.

Estão corretas as complementações contidas em

A) I, II e III apenas.

B) III e IV apenas.

C) I, II, III e IV.

D) I, II e IV apenas.

Comentário:

Em seu art. 195, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Cear´pa estabelece que o aposentado compulsoriamente ou por invalidez não poderá acumular seus proventos com a ocupação de cargo ou o exercício de função ou emprego público. No entanto, em seu parágrafo único, versa que não se compreendem na proibição de acumular nem estão sujeitos a quaisquer limites:

  • a percepção conjunta de pensões civis e militares; (item I, ok)
  • a percepção de pensões com vencimento ou salário; (item II, ok)
  • a percepção de pensões com vencimentos de disponibilidade e proventos de aposentadoria e reforma; (item III, ok)
  • a percepção de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis. (item IV, ok)

Gabarito: Letra “C”

37. Considerando o Regime Disciplinar Estatutário, assinale a opção que completa correta e respectivamente o seguinte dispositivo legal:

“ ________________1 é o procedimento sumário através do qual o ________________2 reúnem ________________3 para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade, ressalvadas em qualquer caso, permitida a delegação de competência”.

A) O inquérito administrativo1; Estado e suas autarquias2; provas3

B) A sindicância1; Governador e seus secretários2; elementos informativos3

C) O inquérito administrativo1; Governador e seus secretários2; provas3

D) A sindicância1; Estado ou suas autarquias2; elementos informativos3

Comentário:

Segundo o que regula o art. 209 do Estatuto:

“ A sindicância1 é o procedimento sumário através do qual o Estado ou suas autarquias2reúnem elementos informativos3 para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade, ressalvadas em qualquer caso, permitida a delegação de competência”.

Gabarito: Letra “D”

38. O servidor público estadual precisa passar por um período de estágio probatório para ter direito à estabilidade. Considerando essa proposição, assinale a opção que NÃO corresponde a uma norma desse período de transição importante.

A) O servidor em estágio probatório poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no seu órgão ou entidade de origem, com função ou funções similares ao cargo para o qual foi aprovado em concurso público, computando-se o tempo para avaliação essencial de desempenho do estágio probatório.

B) O servidor em estágio probatório fará jus a ascensão funcional.

C) O servidor em estágio probatório poderá ser cedido para órgão da Administração Pública direta ou indireta para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no âmbito Federal, Municipal ou Estadual, com ônus para o destino, restando suspenso o cômputo do estágio probatório, voltando este a ser contado a partir do término da cessão e, consequente retorno à origem.

D) O estágio probatório corresponderá a uma complementação do concurso público a que se submeteu o servidor, devendo ser obrigatoriamente acompanhado e supervisionado pelo chefe imediato.

Comentário:

AS regras para o estágio probatório dos funcionários públicos do Estado do Ceará estão elencadas nos arts. 27 a 30 do Estatuto.Os itens A, C, D e E estão trazem de forma correta algumas dessas regras.

Corrigindo, portanto, o item B: o servidor em estágio probatório NÃO fará jus a ascensão funcional. (art. 30, VII)

Gabarito: Letra “B”

39. Assinale a opção que apresenta somente modalidades de vacância de cargo público.

A) Exoneração, ascensão funcional e aposentadoria.

B) Exoneração, mudança e expulsão.

C) Demissão, aposentadoria e prisão.

D) Falecimento, abandono de posto e aposentadoria.

Comentário:

Segundo o art. 62 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Ceará:

Art. 62 –  A vacância do cargo resultará de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – ascensão funcional;

IV – aposentadoria;

V – falecimento.

Como se pode ver, só o item A traz uma sequência de formas de vacância no serviço público estadual.

Gabarito: Letra “A”

40. Quanto às férias do servidor público estadual, é correto afirmar que

A) o servidor terá direito às férias somente após o estágio probatório.

B) o funcionário gozará trinta dias consecutivos, ou não, de férias por ano.

C) o servidor poderá gozar quantos períodos de férias a que tiver direito.

D) promoção, acesso, transferência e remoção interromperão as férias.

Comentário:

A – Errado. O funcionário terá direito a férias após cada ano de exercício no Sistema Administrativo (art. 78, §3º). O Estágio probatório não impede isso!

B – Certo. De acordo com o caput do art. 78, o funcionário gozará trinta dias consecutivos, ou não, de férias por ano.

C – Errado. O funcionário não poderá gozar, por ano, mais de dois períodos de férias. (art. 78, §2º)

D – Errado. Promoção, acesso, transferência e remoção NÃO interromperão as férias.

Gabarito: Letra “B”

ANALISTA – QUESTÕES  LEGISLAÇÃO DO SERVIDOR  PROVA 1:

21. No que concerne ao provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que

A) haverá posse nos casos de promoção, acesso e reintegração.

B) a nomeação será feita em comissão, quando se tratar de nomeação para cargo da classe inicial ou singular de determinada categoria funcional.

C) no ato da posse será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria.

D) não poderá haver posse por procuração.

Comentário:

A – Errado. NÃO haverá posse nos casos de promoção, acesso e reintegração. (art. 19, parágrafo único)

B – Errado. A nomeação será feita caráter efetivo, quando se tratar de nomeação para cargo da classe inicial ou singular de determinada categoria funcional. (art. 17, II)

C – Certo. No ato da posse será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria (art. 22)

D – Errado. Poderá haver posse por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do País ou do Estado, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente. (art. 23)

Gabarito: Letra “C”

 22. Considerando o inquérito administrativo, assinale a afirmação verdadeira.

A) Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.

B) Aberto o inquérito administrativo, suspende-se a fluência do período do estágio probatório.

C) O inquérito administrativo é o procedimento sumário através do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade.

D) O inquérito administrativo precede a sindicância, quando for o caso, sendo-lhe anexado como peça informativa e preliminar.

Comentário:

A – Certo. Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto. (art. 226)

B – Errado. Aberta a sindicância é que suspende-se a fluência do período do estágio probatório. (art. 209, §2º)

C – Errado. A sindicância é o procedimento sumário através do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade. (art. 209)

D – Errado. A sindicância inquérito administrativo precede o inquérito administrativo a sindicância, quando for o caso, sendo-lhe anexado como peça informativa e preliminar. (art. 209, §4º)

Gabarito: Letra “A”

 23. Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que

A) a apuração da responsabilidade funcional será promovida, obrigatoriamente, mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

B) a indenização de prejuízo causado ao Estado ou às suas entidades, no que exceder os limites da fiança, quando for o caso, será liquidada mediante prestações mensais descontadas em folha de pagamento, não excedentes da quinta parte do vencimento, à falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento.

C) o ilícito administrativo é punível, independentemente de acarretar resultado perturbador do serviço estadual.

D) considera-se ilícito criminal a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado em estatuto e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.

Comentário:

A – Errado. A apuração da responsabilidade funcional será promovida, de ofício, ou mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade. (art. 176)

B – Errado. A indenização de prejuízo causado ao Estado ou às suas entidades, no que exceder os limites da fiança, quando for o caso, será liquidada mediante prestações mensais descontadas em folha de pagamento, não excedentes da décima quinta parte do vencimento, à falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento. (art. 177, §1º)

C – Certo. O ilícito administrativo é punível, independentemente de acarretar resultado perturbador do serviço estadual. (art. 175, parágrafo único)

D – Errado. Considera-se ilícito administrativo a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado em estatuto e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.

Gabarito: Letra “C”

24. No que tange à temática das licenças do servidor público, assinale a opção que completa, corretamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:

“O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa _________________________¹, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional”.

“O funcionário terá direito a licença ____________ ², para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior”.

A) dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; sem vencimento²

B) dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²

C) dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a) ¹; sem vencimento²

D) dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²

Comentário:

“O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional”. (art. 99)

“O funcionário terá direito a licença sem vencimento², para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior”. (art. 103)

Gabarito: Letra “A”

 25. Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a afastar-se do exercício funcional de acordo com o disposto em regulamento

A) sem prejuízo dos vencimentos quando, por motivo de luto, até 8 (oito) dias, em decorrência de falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos.

B) sem prejuízo dos vencimentos quando for estudar em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

C) com direito à percepção dos vencimentos quando se tratar de afastamento para trato de interesses particulares.

D) sem direito à percepção dos vencimentos, quando for realizar missão oficial em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

Comentário:

De acordo com o art. 110 do Estatuto:

*Art. 110 – Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a se afastar do exercício funcional de acordo com o disposto em Regulamento:

I – sem prejuízo dos vencimentos quando:

a) for estudante, para incentivo à sua formação pro­fissional e dentro dos limites estabelecidos neste Estatuto;

b) for estudar em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro;

c) por motivo de casamento, até o máximo de 8 (oito) dias;

d) por motivo de luto até 8 (oito) dias, em decor­rência de falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau, in­clusive madrasta, padrasto e pais adotivos;

e) por luto, até 2 (dois) dias, por falecimento de tio e cunhado;

f) for realizar missão oficial em outro ponto do ter­ritório nacional ou no estrageiro.

II – sem direito à percepção dos vencimentos, quan­do se tratar de afastamento para trato de interesses particulares;

III – com ou sem direito à percepção dos vencimen­tos, conforme se dispuser em regulamento, quando para o exercício das atribuições de cargo, função ou emprego em entidades e órgãos estranhos ao Sistema Administrativo Estadual.

Como se pode ver, a questão traz dois itens corretos, itens A e B. Logo, deve ser ANULADA.

Gabarito: NULA

Fonte: Estratégia Concursos

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