Prova CAGE-RS – Direito Tributário – Gabarito “Extraoficial”

Questão 151 – A respeito de tributo, assinale a opção correta.

A) No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.

B) A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.

C) O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.

D) Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.

E) O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.

Comentário:

Alternativa A: Embora realmente existam exceções ao princípio da legalidade, no tocante à atualização de suas alíquotas, não se pode afirmar genericamente que “o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada”, pois isso tornaria regra, o que hoje configura exceção. Alternativa errada.

Alternativa B: De acordo com o art. 7º, § 3º, Código Tributário Nacional, não há impedimento em atribuir a pessoas de direito privado o encargo ou a função de arrecadar tributos. Alternativa errada.

Alternativa C: Na realidade, apenas as taxas (de serviço) é que possuem a restrição de se referirem a serviço público específico e divisível. Não se pode generalizar tal regra para todos os tributos. Alternativa errada.

Alternativa D: O art. 156, XI, do CTN, admite a dação em pagamento com bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário. Alternativa errada.

Alternativa E: De acordo com o art. 118, I, do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Logo, até mesmo atos ilícitos podem gerar a obrigação de pagar tributos. Alternativa errada.

Gabarito Extraoficial: Cabe Recurso.


Questão 152 – Imposto que possui alíquota única e base de cálculo variável

A) é um meio de implementação da extrafiscalidade por incentivar ou inibir o consumo.

B) é seletivo, já que seu valor final depende da base de cálculo.

C) é progressivo e promove justiça fiscal relativa à capacidade contributiva do contribuinte.

D) promove equidade vertical aos contribuintes, por não ser regressivo.

E) promove justiça fiscal neutra e atende ao princípio da proporcionalidade.

Comentário:

Alternativa A: O imposto proporcional não possui finalidade precipuamente extrafiscal, no sentido de incentivar ou inibir o consumo. Alternativa errada.

Alternativa B: O imposto é seletivo quando possui diferentes alíquotas, a depender do bem a ser tributado (imposto graduado conforme a essencialidade do produto). Alternativa errada.

Alternativa C: O imposto proporcional (com alíquota única) não é considerado progressivo. Alternativa errada.

Alternativa D: O imposto que promove equidade vertical aos contribuinte é progressivo, e não proporcional. Alternativa errada.

Alternativa E: Pode-se dizer que o imposto com uma única alíquota é um instrumento de justiça fiscal neutra, atendendo ao princípio da proporcionalidade.

Gabarito Extraoficial: Letra E


Questão 153 – Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.

Nessa situação hipotética,

A) não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.

B) houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.

C) não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.

D) não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.

E) a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.

Comentário: O STF (ADI 551/RJ) já considerou inconstitucional norma que estabelecia que multa exigida pelo não recolhimento de impostos ou taxas não poderia ser inferior a duas vezes o valor destes.

Gabarito Extraoficial: Letra B


Questão 154 – Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.

Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos

A) Abrange todas as situações mencionadas.

B) não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal.

C) não abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica.

E) não abrange a venda do artesanato.

Comentário: À medida que a atividade exercida pela entidade religiosa implica concorrência desleal, a norma constitucional imunizante não pode ser aplicável. Logo, a alternativa B está correta.

Além disso, na atividade de revenda de artigos religiosos, a configuração de atividade meramente empresarial pode também afastar a aplicação da imunidade religiosa, no que diz respeito ao ICMS incidente apenas na venda. Como o examinador não especificou, poderíamos até imaginar que essa entidade religiosa tivesse uma distribuidora dos referidos artigos religiosos. Diversos autores já teceram relevantes críticas quanto ao exercício desse tipo de atividade pelas igrejas. Logo, cabe recurso.

Gabarito Extraoficial: Letra B e C (Cabe Recurso)


Questão 155 – O ciclo que origina o dever de tributar engloba a hipótese tributável prevista em abstrato pela lei, a ocorrência de fenômeno concreto amoldável à situação, o surgimento do dever de adimplir prestação, a verificação da inadimplência e a realização do lançamento. Nesse ciclo,

A) a primeira etapa refere-se à subsunção de norma ao fato gerador.

B) a segunda etapa diz respeito à hipótese de incidência.

C) a terceira etapa depende de ato administrativo concreto para se aperfeiçoar.

D) a terceira etapa diz respeito ao nascimento do crédito tributário.

E) a quarta etapa corresponde à constituição do crédito tributário.

Comentário:

Alternativa A: A primeira etapa, na realidade, trata-se apenas da definição legal do fato gerador, isto é, a hipótese de incidência, não havendo fato. Alternativa errada.

Alternativa B: A primeira etapa é que diz respeito à hipótese de incidência. Alternativa errada.

Alternativa C: De fato, o surgimento do dever de adimplir prestação, que é a obrigação tributária, depende da ocorrência do fato gerador. Alternativa correta.

Alternativa D: A terceira etapa diz respeito ao surgimento da obrigação tributária. Alternativa errada.

Alternativa E: Na realidade, não é com a verificação da inadimplência que ocorre a constituição do crédito tributário, mas sim com o lançamento. Alternativa errada.

Gabarito Extraoficial: Letra C


Questão 156 – Aberta a sucessão após o falecimento de Eriberto, foram verificadas, antes da sentença de partilha, dívidas oriundas do não pagamento de IPVA referente a veículo de propriedade de Eriberto, com fato gerador posterior ao óbito, e do não recolhimento do imposto de renda referente ao período anterior a sua morte.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN),

A) o contribuinte do IR é o espólio.

B) o responsável pelo IR é o de cujus.

C) o contribuinte do IPVA é o de cujus que detinha a propriedade do bem.

D) Os responsáveis tributários pelo IR serão os sucessores e os meeiros.

E) o inventariante será o responsável tributário pela dívida do IPVA.

Comentário:

Alternativa A: Na verdade, o espólio é responsável pelo IR, pois se refere a período anterior à morte de Eriberto. Alternativa errada.

Alternativa B: O de cujus é, na verdade, contribuinte do IR, pois se refere ao período anterior a sua morte. Alternativa errada.

Alternativa C: Como o fato gerador do IPVA foi posterior ao óbito, o contribuinte é o espólio. Alternativa errada.

Alternativa D: Os responsáveis pelo IR poderão ser o espólio e também os sucessores e os meeiros. Alternativa correta.

Alternativa E: O inventariante somente será responsável nos casos previstos nos arts. 134 e 135, do CTN. Logo, não haverá responsabilidade do inventariante em qualquer caso. Alternativa errada.

Gabarito Extraoficial: Letra D


Questão 157 – A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.° 123/2006) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar n.° 116/2003, julgue os itens a seguir.

I – O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço.

II – Considera-se estabelecimento prestador do ISSQN a sede da unidade econômica.

III – É incabível a retenção na fonte do ISSQN a microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas à tributação do Simples Nacional por valores mensais fixos.

IV – A diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada nas retenções de ISSQN por microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser recolhida por guia de recolhimento do município.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e IV.

C) III e IV.

D) I, II e III.

E) II, III e IV.

Comentário:

Item I: O contribuinte do ISS é, na realidade, o prestador do serviço. Item errado.

Item II: De acordo com o art. 4º, da LC 116/03, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Item errado.

Item III: De fato, a retenção não ocorrerá por meio de valores mensais fixos, mas sim considerando a alíquota correspondente de ISS devida pela ME ou EPP no mês anterior ao da prestação do serviço. Item correto.

Item IV: Realmente, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município. Item correto.

Gabarito Extraoficial: Letra C


Questão 158 – Considerando o disposto no Decreto n.° 3.000/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 971/2009, julgue os itens a seguir.

I – Incide IR na fonte nos rendimentos de serviços profissionais creditados ou pagos de pessoa jurídica a pessoa jurídica que realize consultoria ou serviços médicos.

II – Os serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoa jurídica para pessoa jurídica não estão sujeitos à retenção de IR na fonte.

III – A intermitência do serviço prestado descaracteriza a continuidade da cessão de mão de obra necessária para a retenção previdenciária sobre a fatura de prestação de serviço.

IV – A retenção previdenciária não é necessária na prestação exclusiva de serviço profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente pelos sócios, sem a utilização de empregados.

Estão certos os itens

A) I e II.

B) I e IV.

C) III e IV.

D) I, II e III.

E) II, III e IV.

Comentário:

Item I: Como o pagamento foi feito por pessoa jurídica a pessoa jurídica, haverá retenção na fonte, conforme prevê o art. 647, do Decreto 3000/1999. Item correto.

Item II: Da mesma forma, em se tratando de serviços prestados por pessoa jurídica para pessoa jurídica, haverá retenção na fonte. A retenção neste caso corresponde a 1,5% do valor do rendimento, conforme art. 651, II, do Decreto 3000/1999. Item errado.

Item III: De acordo com o art. 115, § 2º, da IN RFB 971/09, ainda que a execução do serviço seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores, não deixará de se caracterizar como serviço contínuo, para fins de retenção previdenciária sobre a fatura de prestação de serviço. Item errado.

Item IV: Haverá dispensa da retenção previdenciária na prestação exclusiva de serviço profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente pelos sócios, sem a utilização de empregados, conforme estabelece o art. 120, III, da IN RFB 971/09. Item correto.

Gabarito Extraoficial: Letra B


Questão 159 – Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou.

De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,

A) os responsáveis tributários.

B) o endereço do devedor.

C) o CPF e o RG do devedor.

D) a previsão legal do crédito.

E) a memória de cálculo detalhada dos juros de mora.

 Comentário: De acordo com o art. 202, do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV – a data em que foi inscrita;

V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Gabarito Extraoficial: Letra D


Questão 160 – Considerando que determinada empresa tenha recolhido ICMS por substituição tributária em relação a fato geradores que ainda não ocorreram no momento do pagamento, assinale a opção correta.

A) É hipótese de substituição tributária regressiva.

B) É impossível a restituição do tributo, mesmo que a base de cálculo efetiva seja inferior à presumida.

C) São obrigados por lei a pagar o tributo tanto o contribuinte direto quanto o responsável tributário.

D) A substituição tributária possui previsão constitucional.

E) A responsabilidade só pode ser auferida após a ocorrência do fato gerador.

Comentário:

Alternativa A: Trata-se de substituição tributária progressiva. Alternativa errada.

Alternativa B: O STF já decidiu pela possibilidade de restituição do tributo, caso a base de cálculo efetiva seja inferior à presumida. Alternativa errada.

Alternativa C: Apenas o responsável tributário é que será obrigado ao pagamento do imposto. Alternativa errada.

Alternativa D: De fato, o art. 150, § 7º, da CF/88, previu expressamente a substituição tributária progressiva. Alternativa correta.

Alternativa E: A responsabilidade na substituição tributária progressiva ocorre antes mesmo da ocorrência do fato gerador. Alternativa errada.

Gabarito Extraoficial: Letra D

Fonte: Estratégia Concursos

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