Gabarito Direito Constitucional Câmara Municipal BH (com 3 recursos!)

41 – (CONSULPLAN – Câmara Municipal BH – 2018) Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

(…)

O gabarito é a letra B. Segundo o art. 91, da Lei Orgânica de BH, o Prefeito pode solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, salvo o de Lei Orgânica, estatutária ou equivalente a código, ou que dependa de “quórum” especial para aprovação.

Entendo, porém, que cabe recurso contra essa questão, alegando que o assunto está fora do edital. O edital, afinal de contas. somente exige expressamente as competências do Poder Executivo e Legislativo na Lei Orgânica de BH.

46 – (CONSULPLAN – Câmara Municipal BH – 2018) O Município de Belo Horizonte integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil (…) Com base na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:

(…)

O gabarito é a letra A. A Câmara Municipal irá proceder à tomada de contas do Prefeito se este não prestar contas dentro de 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa.

Entretanto, também cabe recurso!

A CONSULPLAN marcou como CERTA a alternativa D (“Autorizar celebração de convênio pelo Governo do Município e ratificar o que, por motivo de interesse público relevante…”).

Na redação original da Lei Orgânica de BH, esse era o art. 84, XVI. Entretanto, na ADI nº 117, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou que esse dispositivo é inconstitucional. Isso pode ser comprovado em consulta à versão mais atualizada da Lei Orgânica de BH, constante do site da Câmara Municipal.

47 – (CONSULPLAN – Câmara Municipal BH – 2018) Existem requisitos constitucionalmente cogentes para que o indivíduo ocupe o cargo de Presidente da República. São eles, EXCETO:

(…)

O gabarito é a letra D. A idade mínima para o cargo de Presidente da República é de 35 anos de idade.

48 – (CONSULPLAN – Câmara Municipal BH – 2018) Sobre a competência do Município de Belo Horizonte, em sua própria Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir:

(…)

Assertiva I: CERTA. Art. 13, XI, LO/BH.

Assertiva II: CERTA. Art. 12, XII, LO/BH.

Assertiva III: CERTA. Art. 12, VI, LO/BH.

O gabarito é a letra A.

Entretanto, entendo que cabe recurso.

A questão versa sobre o tema “Competências dos Municípios”, que não está previsto no edital, nem em Direito Constitucional, nem em Administração Pública Municipal. Trata-se de assunto que não está previsto, nem implicitamente, no conteúdo programático exigido pela banca examinadora.

50 – (CONSULPLAN – Câmara Municipal BH – 2018) Sobre as imunidades do chefe do Poder Executivo, assinale a alternativa correta:

(…)

O gabarito é a letra D. O Presidente da República somente poderá ser preso mediante sentença penal condenatória, não se sujeitando a qualquer modalidade de prisão processual.

Fonte: Estratégia Concursos

Conquiste sua aprovação de uma vez por todas! Supere os limites, bloqueios e dificuldades que estão te impedindo de alcançar a sonhada nomeação! Clique aqui e saiba um pouco mais!


Confira alguns materiais gratuitos:

Deixe uma resposta