Em caso de estupro praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada

Ação penal no crime de estupro

A ação penal no crime de estupro deve ser analisada antes e depois da Lei nº 12.015/2009. Veja como essa Lei alterou o art. 225 do Código Penal:

CÓDIGO PENAL
Antes da Lei nº 12.015/2009 Depois da Lei nº 12.015/2009
Art. 225. Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa.

§ 1º Procede-se, entretanto, mediante ação pública:

I – se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;

II – se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

§ 2º – No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação.

Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.

O estupro pode ser praticado mediante grave ameaça ou violência. Se o estupro é praticado mediante violência real, qual será a ação penal neste caso?

Você que se sente preso à mesmice de uma rotina de estudos massacrante, se sente estagnado em sua vida, já investiu energia, tempo e dinheiro em cursos e treinamentos mas percebeu que continua parado no mesmo lugar, ou ainda não sabe nem como começar a estudar, o PLANEJAMENTO DE ESTUDOS é pra você. Não perca mais tempo em tentativas ineficazes e amadoras de organizar os estudos e alcançar a nomeação. Você pode não saber, mas os melhores e bem sucedidos concurseiros que conheço não alcançaram uma vida abundante e plena por acaso. Eles aplicaram ferramentas e estratégias para alcançar seus objetivos. Supere de uma vez por todas o que está te impedindo de subir para o próximo nível e assuma as rédeas dos seus estudos e da sua vida.


Em 1984, o STF editou uma súmula afirmando que se trata de ação pública incondicionada. Confira:

Súmula 608-STF: No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

Com a edição da Lei nº 12.015/2009, a maioria da doutrina defendeu a ideia de que esta súmula teria sido superada. Isso porque o caput do art. 225 do Código Penal falou que a regra geral no estupro é a ação pública condicionada. Ao tratar sobre as exceções nas quais o crime será de ação pública incondicionada, o parágrafo único do art. 225 não fala em estupro com violência real. Logo, para os autores, teria havido uma omissão voluntária do legislador.

O STF acatou esta tese? Depois da Lei nº 12.015/2009, o estupro praticado mediante violência real passou a ser de ação pública condicionada? Com a Lei nº 12.015/2009, a Súmula 608 do STF perdeu validade?

NÃO. O tema ainda não está pacificado, mas a 1ª Turma do STF decidiu que:

A Súmula 608 do STF permanece válida mesmo após o advento da Lei nº 12.015/2009.

Assim, em caso de estupro praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

STF. 1ª Turma. HC 125360/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/2/2018 (Info 892).

Faça essa observação nos seus livros porque a esmagadora maioria deles diz o contrário.

Vale ressaltar que é dispensável a ocorrência de lesões corporais para a caracterização da violência real nos crimes de estupro. Em outras palavras, mesmo que a violência praticada pelo agressor não deixe marcas, não gere lesões corporais na vítima, ainda assim a ação será pública incondicionada. Nesse sentido: STF. 2ª Turma. HC 102683, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 14/12/2010.

E no caso de estupro que resulta lesão corporal grave ou morte (art. 213, §§ 1º e 2º)? Qual será a ação penal nestas hipóteses?

A doutrina também defende que neste caso a ação penal seria pública condicionada.

A Procuradoria-Geral da República ajuizou até mesmo uma ADI contra a nova redação do art. 225 do Código Penal, dada pela Lei nº 12.015/2009.

Na ação, a PGR pede que o caput do art. 225 seja declarado parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, apenas “para excluir do seu âmbito de incidência os crimes de estupro qualificado por lesão corporal grave ou morte, de modo a restaurar, em relação a tais modalidades delituosas, a regra geral da ação penal pública incondicionada (artigo 100 do Código Penal e artigo 24 do Código de Processo Penal)”.

Em outras palavras, a PGR pediu que o STF interprete o art. 225 do CP dizendo que o estupro que resulte lesão corporal grave ou morte será crime de ação pública incondicionada.

O processo é a ADI 4301, que deve ser julgada ainda este ano.

Vale ressaltar que, com a decisão acima explicada (HC 125360/RJ), ganha força essa ADI proposta pela PGR e a tendência é que ela seja julgada procedente.

Resumindo. Ação penal no caso de estupro (após a Lei nº 12.015/2009):

Regra: ação penal condicionada à representação.

Exceções:

  • Vítima menor de 18 anos: incondicionada.
  • Vítima vulnerável: incondicionada.
  • Se foi praticado mediante violência real: incondicionada (Súmula 608-STF).
  • Se resultou lesão corporal grave ou morte: polêmica acima exposta. Deve ser aplicado o mesmo raciocínio da Súmula 608-STF.

Fonte: Dizer o Direito

Deixe uma resposta