Gabarito Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar PMDF

DIREITO PENAL MILITAR

Vamos lá! Aqui para acertar a questão bastaria lembrar qual é o tipo penal do art. 149 do PM. Como se trata de um tipo misto alternativo, temos 4 diferentes possibilidades de condutas.

Motim

Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:

I – agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;

II – recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;

III – assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;

IV – ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:

Pena – reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

A alternativa A está incorreta porque não é preciso que os amotinados estejam armados. As demais alternativas não trazem nada que apareça na questão.

Nossa resposta é a alternativa B, que reproduz o inciso I.

GABARITO: B


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A conduta referente ao crime de insubmissão é a da alternativa A. Este crime encontra previsão legal no art. 183.

Insubmissão

Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

Pena – impedimento, de três meses a um ano.

GABARITO: A

As alternativas A e B confundem o erro de fato com o erro de direito, conforme previsão dos arts. 35 e 36 do CPM.

Erro de direito

Art. 35. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

Erro de fato

Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

A alternativas C e D, por sua vez, confundem o erro sobre a pessoa com o erro quanto ao bem jurídico, conforme previsão do art. 37 e seu § 1º.

Erro sobre a pessoa

Art. 37. Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.

Erro quanto ao bem jurídico

§1º Se, por erro ou outro acidente na execução, é atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente, responde este por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.

A alternativa E é a nossa resposta, conforme previsão do art. 36, § 2º.

§2º Se o erro é provocado por terceiro, responderá este pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso.

GABARITO: E

O crime em questão é a concussão, que encontra previsão no art. 305 do CPM, e cuja conduta nuclear é o verbo exigir.

Concussão

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

GABARITO: D

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A alternativa A está incorreta. Com as alterações feitas pela Lei n. 13.491/2017, mesmo crimes não previstos no CPM podem ser considerados crimes militares, conforme previsão do art. 9º, II.

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I – os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:  

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

A alternativa B está incorreta. Sei que você já está cansado de saber disso, mas civis não respondem por crime militar no âmbito estadual, conforme previsão do art. 125, § 4º da Constituição Federal.

§4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

A alternativa C está correta e é a nossa resposta, conforme previsão do art. 9º, § 2º do CPM.

§2º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;

II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou

III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:

a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica;

b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;

c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar; e

d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.

A alternativa D está incorreta. Os  crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, são considerados militares quando praticados em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade, conforme previsão do art. 9º, III.

Art. 9º, III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

A alternativa E está incorreta. As mudanças operacionalizadas pela Lei n. 13.491/2017 nada alteraram na possibilidade de civil cometer crime militar. No âmbito da União isso continua sendo possível.

GABARITO: C

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

Nossa resposta é a alternativa A, que reproduz com exatidão o art. 35 do CPPM.

Relação processual. Início e extinção

Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 30 do CPPM, a denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova do fato que, em tese, constitua crime; e indícios de autoria.

Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

a) prova de fato que, em tese, constitua crime;

b) indícios de autoria.

A alternativa C está incorreta. Ao Ministério Público não é permitida a desistência da ação penal, conforme previsão do art. 32 do CPPM.

Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

A alternativa D está incorreta. A suspensão do processo encontra previsão expressa no parágrafo único do art. 35 do CPPM.

Parágrafo único. O processo suspende-se ou extingue-se nos casos previstos neste Código.

A alternativa E está incorreta. Não há previsão de queixa-crime, conforme mandamento do art. 29 do CPPM.

Art. 29. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

GABARITO: A

A alternativa A está incorreta. O prazo para o juiz auditor se manifestar sobre a denúncia é de 15 dias, conforme previsão da parte final do art. 79 do CPPM.

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Art. 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias.

A alternativa B está incorreta. Entre os elementos da denúncia encontra-se o rol de testemunhas, conforme previsão do art. 77 do CPPM.

Art. 77. A denúncia conterá:

a) a designação do juiz a que se dirigir;

b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado;

c) o tempo e o lugar do crime;

d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível;

e) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias;

f) as razões de convicção ou presunção da delinquência;

g) a classificação do crime;

h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação.

A alternativa C está correta e é a nossa resposta, conforme previsão do art. 78, “b” do CPPM.

Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz:

a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior;

b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar;

c) se já estiver extinta a punibilidade;

d) se for manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador.

A alternativa D está incorreta. A prorrogação do prazo para oferecimento da denúncia somente é permitido se o acusado não estiver preso, conforme previsão do art. 79, § 1º.

§1º O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver preso.

A alternativa E está incorreta. A requisição de esclarecimentos adicionais por parte do Ministério Público encontra previsão no art. 80 do CPPM.

Art. 80. Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los, diretamente, de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de os fornecer, ou requerer ao juiz que os requisite.

GABARITO: C

A alternativa A está incorreta. A situação de agregada será conferida à praça estável. A praça especial ou sem estabilidade será excluída do serviço ativo quando consumada a deserção, conforme previsão do art. 456, § 4º.

§4º Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à auditoria competente.

A alternativa B está incorreta. O oficial desertor será agregado, nos termos do art. 454, § 1º.

§1º O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

A alternativa C está incorreta. O prazo aqui é de 60 dias, conforme previsão do art. 464, § 3º.

§3º O insubmisso que não for julgado no prazo de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.

A alternativa D está incorreta. O art. 266 prevê expressamente a concessão de menagem ao insubmisso.

Menagem do insubmisso

Art. 266. O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.

A alternativa E está correta. A alternativa reproduz o conteúdo do art. 452 do CPPM.

Art. 452. O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.

GABARITO: E

A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 243 do CPPM, qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.

A alternativa B está correta e é a nossa resposta, nos termos do art. 250 do CPPM.

Art. 250. Quando a prisão em flagrante fôr efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.

A alternativa C está incorreta. A definição de flagrante delito é trazida pelo art. 244, e contempla quem é encontrado nas condições descritas pela alternativa na alínea “c”.

Art. 244. Considera-se em flagrante delito aquele que:

a) está cometendo o crime;

b) acaba de cometê-lo;

c) é perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser êle o seu autor;

d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso.

A alternativa D está incorreta. O prazo para entrega da nota de culpa ao preso é de 24h, nos termos do art. 247.

Art. 247. Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

A alternativa E está incorreta. A função de escrivão pode ser desempenhada pelo secretário do Conselho de Justiça ou por uma praça graduada, a depender do caso.

Art. 692. As funções de escrivão serão desempenhadas pelo secretário do Conselho, e as de oficial de justiça por uma praça graduada.

GABARITO: B

A alternativa A está incorreta. A liberdade provisória será concedida nos casos em que a pena de detenção não for superior a dois anos, mas os delitos de deserção e desacato constituem exceção a essa regra, nos termos do art. 270 do CPPM.

Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade.

Parágrafo único. Poderá livrar-se solto:

a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;

b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 192, 235, 299 e 302, do Código Penal Militar.

A alternativa B está incorreta. A conduta de revelar notícia, conforme descrita na questão, é crime tipificado pelo art. 144 do CPM, justamente no Título I do Livro I da Parte Especial.

A alternativa C está incorreta. A suspensão da liberdade provisória encontra previsão no art. 271 do CPPM.

Art. 271. A superveniência de qualquer dos motivos referidos no art. 255 poderá determinar a suspensão da liberdade provisória, por despacho da autoridade que a concedeu, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

A alternativa D está correta e é a nossa resposta, conforme previsão do art. 270 do CPPM.

Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade.

A alternativa E está incorreta. Na realidade os dois requisitos precisam estar presentes, conforme previsão do art. 254 do CPPM.

Art. 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes:

a) prova do fato delituoso;

b) indícios suficientes de autoria.

GABARITO: D

Fonte: Estratégia Concursos

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