PGM Manaus – Gabarito Extraoficial de Direito do Trabalho

  1. Se uma empresa contratar empregado mediante contrato de experiência, ….

Gabarito extraoficial (C)

Trata-se da indeterminação contratual automática (CLT, art. 451), decorrente da não prorrogação expressa do contrato, associada à inexistência de cláusula contratual prevendo sua prorrogação automática (e que autorizaria sua prorrogação tácita). Vejam abaixo um precedente recente nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA.

A teor dos arts. 445, parágrafo único, e 451 da CLT, somado ao entendimento já pacificado na jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de experiência poderá ser prorrogado tacitamente, desde que não ultrapassado o prazo de noventa dias e haja previsão da possibilidade de prorrogação automática no instrumento contratual.

Na hipótese vertente, o Tribunal Regional reconheceu a validade da prorrogação tácita do contrato de experiência do reclamante, mesmo registrando expressamente a ausência de cláusula ou termo possibilitando essa extensão automática.

Nessa esteira, tem-se que a falta de tal requisito [cláusula ou termo prevendo a prorrogação autómatica] acaba por invalidar a prorrogação tácita do contrato de experiência do empregado, situação que enseja a sua conversão para pacto por prazo indeterminado, sendo, portanto, devido o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST-RR-10242-79.2016.5.15.0142


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  1. No caso de morte do empregado, a multa por atraso do pagamento das verbas rescisórias será afastada somente se …

Gabarito extraoficial (E)

Mais uma questão cobrando a jurisprudência não consolidada do TST. A este respeito, a Corte Trabalhista Superior tem entendido que a multa por atraso de verbas rescisórias (prevista no art. 477, §8º, da CLT) não é devida em caso de morte do empregado. Assim, é desnecessário o ajuizamento, por parte do empregador, de ação de consignação de pagamento, com a finalidade de evitar a condenação ao pagamento da referida multa.

Vejam abaixo um precedente recente nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. INDEVIDA.

É entendimento desta Corte Superior que, nos casos de extinção do contrato de trabalho em decorrência da morte do empregado, é inaplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sendo desnecessário o ajuizamento de ação de consignação de pagamento, com a finalidade de evitar a condenação ao pagamento da referida multa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST-ARR-11253-37.2016.5.03.0059. DEJT 9/2/2018

 

  1. Caso uma empregada que trabalhe em uma empresa há oito anos, sem jamais ter infringido …

Gabarito extraoficial (C)

Trata-se de improbidade, falta grave prevista em lei (CLT, art. 482, ‘a’). Havendo a quebra da confiança entre as partes, em decorrência da conduta obreira de falsificar atestado médico, o empregador estaria legitimado a dispensar a empregada com justa causa. Neste caso, o fato de tratar-se da primeira falta da empregada não reduz a gravidade daquela conduta, autorizando-se a dispensa com justa causa de forma imediata.

Em relação à menção de que a dispensa foi imediata, temos que nos lembrar do requisito circunstancial da imediaticidade, segundo o qual a penalidade deve ser aplicada tão logo se tome conhecimento da ação ou omissão justificadora da demissão, sob pena de se operar o perdão tácito.

 

  1. Situação hipotética: A convenção coletiva de determinada categoria conferiu caráter indenizatória à verba denominada auxílio-alimentação, que já era recebida …

Assertiva: Nessa situação, a natureza do auxílio-alimentação …

Gabarito extraoficial (E)

Pelo contrário, a jurisprudência reiterada do TST, já anterior à reforma trabalhista, é no sentido de que a natureza jurídica do auxílio-alimentação consiste em direito disponível, o qual pode ser transacionado mediante convenção coletiva. Assim, corrobora tal entendimento a atual redação do art. 457, §2º, da CLT. Vejam abaixo um precedente nesse sentido:

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO – NATUREZA INDENIZATÓRIA.

A jurisprudência reiterada do TST segue no sentido de que, se a empresa e o sindicato representante da categoria do empregado, no livre exercício de sua faculdade de contratar, acordaram que o auxílio-alimentação fornecido teria caráter indenizatório, desconsiderar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva e letra morta a disposição constitucional contida no art. 7º, XXVI, que, a despeito de permitir que os interlocutores do instrumento normativo sejam soberanos na fixação das concessões mútuas, apenas não admite a transação de direitos indisponíveis. Incide sobre a hipótese o óbice das Súmulas 296, I, 297, I, e 333 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

AIRR 1631 1631/2007-103-04-40.0; DEJT 09/10/2009

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  1. A convenção coletiva de trabalho não pode estabelecer …

Gabarito extraoficial (C)

Quanto à redução do intervalo intrajornada, não há qualquer dúvida quanto à possibilidade, nos termos do art. 611-A, III, da CLT.

Já em relação à redução do intervalo interjornada, previsto no art. 66 da CLT, a jurisprudência do TST é pela impossibilidade de sua redução, até mesmo diante da OJ 355 da SDI-1. No entanto, após a reforma trabalhista, é possível que se chegue à interpretação diversa a partir do texto celetista. A depender do alcance que se dê aos “intervalos”, mencionados no parágrafo único do art. 611-B da CLT, poder-se-ia interpretar que a redução do i. interjornadas também poderia se operar mediante norma coletiva.

 

  1. Se, ao longo de procedimento de sindicância para apuração de falta grave de um empregado…

Gabarito extraoficial (C)

Mais uma questão cobrando a jurisprudência recente não consolidada do TST. Vejam o julgado abaixo:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DOS FATOS.

Tendo a reclamada exercido ato incompatível com a intenção de punir, uma vez que o reclamante, após os fatos imputados a ele, foi contemplado com promoções por mérito, bem como ocupou nova função de confiança, o que evidencia a ausência de quebra de fidúcia, resta configurado o perdão tácito. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST-RR-20843-08.2014.5.04.0018. DEJT. 20/10/2017

 

  1. Para verificar questões relativas a equiparação salarial…

Gabarito extraoficial (E)

O enunciado da questão está de acordo com a SUM-6 do TST. No entanto, com a reforma trabalhista, resta claro que não mais se exige a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho para se obstar a equiparação salarial (CLT, art. 461, §2º, in fine).

 

  1. De acordo com o TST, a greve é um exemplo de interrupção do contrato…

Gabarito extraoficial (E)

Pelo contrário. A regra geral é que, durante a greve, os empregados não prestam serviços e não recebem salário, sendo, por isto, causa de suspensão contratual (Lei 7.783/89, art. 7º).

A seguir um exemplo de precedente do TST nesse sentido:

GREVE – DESCONTOS – PERÍODO DE PARALISAÇÃO – ART. 7º DA LEI Nº 7.783/89 – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – REGRA GERAL – PARALISAÇÃO EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS – CLÁUSULA DE REAJUSTE SALARIAL – EXCEÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS.

A greve, nos termos do art. 7º da Lei nº 7.783/89, não obstante ser direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores, configura hipótese de suspensão do contrato de trabalho, razão pela qual a regra geral é de que os dias de paralisação não sejam remunerados. A Subseção de Dissídios Coletivos afasta a premissa de suspensão do contrato de trabalho para autorizar o pagamento de salários dos dias de paralisação, nas hipóteses em que o empregador contribui mediante conduta recriminável para que a greve ocorra (tais como atraso no pagamento de salários e realização de lockout) e de acordo entre as partes em sentido diverso. (..)

TST-RR-198200-49.2008.5.07.0002.

 

  1. Se uma empregada, antes do término do cumprimento do aviso prévio

Gabarito extraoficial (E). Questão sem grandes dificuldades, que cobrou conhecimento da SUM-244 do TST, já que a empregada já estava grávida à época de sua dispensa.

 

  1. O fato de um empregado ficar afastado da sua empresa …

Gabarito extraoficial (E).

Tratando-se de afastamento decorrente de auxílio-doença acidentário, mesmo o contrato de trabalho encontrando-se suspenso, o empregador continua obrigado ao recolhimento do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15, §5º). Este é um dos dois casos de suspensão atípica do contrato de trabalho.

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  1. A situação em que um empregado ingresse várias vezes….

Gabarito extraoficial (E).

Se o empregado ingressa em área de risco “várias” vezes, permanecendo poucos minutos a cada ingresso, trata-se de exposição intermitente a agente de risco, o que, nos termos da SUM-364 do TST, enseja o pagamento do adicional de periculosidade.

Notem que tal exposição não é eventual. Para se ter uma ideia, o TST já entendeu que exposição habitual por 5 minutos ao dia (ao todo) não se amoldaria no “tempo extremamente reduzido” mencionado na SUM-364, item I, a exemplo do julgado abaixo:

B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO POR CINCO MINUTOS DIÁRIOS. TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 364, I, DO TST.

A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de que a exposição ao agente de risco por cinco minutos diários não afasta o direito à percepção do adicional de periculosidade, por não se configurar a hipótese de contato por tempo extremamente reduzido a que alude a Súmula nº 364, I, in fine, do TST.

(TST-RR-112300-40.2009.5.04.0231, Relator: Dora Maria da Costa, 14/09/2011, 8ª Turma, DEJT 16/09/2011)

 

  1. Um policial militar que, nos dias de folga, …

Gabarito extraoficial (E), nos termos da SUM-386 do TST.

Fonte: Estratégia Concursos

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