Auxiliar de Papiloscopista

Questão 27

É correto afirmar que consta,

a) da Convenção Americana de Direitos Humanos, que os menores, quando puderem ser processado, devem, se possível, ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado.

b) da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, exceto nas hipóteses previstas na Constituição.

c) do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que a pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 21 (vinte e um) anos nem aplicada a pessoas com estado de doença grave.

d) da Convenção Americana de Direitos Humanos, que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

e) da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, salvo nas hipóteses de investigação de terrorismo.


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Comentários

A alternativa A está incorreta.  De acordo com o art. 5º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, os menores devem ser separados dos adultos o mais rápido possível.

Art. 5, 5: “Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento”.

A alternativa B está incorreta, pois não há exceções. Vejamos o que dispõe o art. 9º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Art. 9º: “Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.”

A alternativa C está incorreta.  Em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, e não 21 anos, a pena de morte não deverá ser imposta. É o que dispõe o art. 6º, 5, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos:

Art. 6º, 5: “A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez”.

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, nos termos do art. 5º, 6, da Convenção Americana de Direitos Humanos:

Art. 5º, 6: “As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados”.

Por fim, a alternativa E está incorreta, pois não há exceções. Veja:

Art. 5º: “Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.

Agente Policial

Questão 22

Com relação à pena de morte, a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”)

a) não possui qualquer previsão.

b) prevê que, em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, sendo autorizada a aplicação aos delitos comuns conexos com delitos políticos.

c) prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento de perpetração do delito ou de sua condenação, for menor de vinte e um anos.

d) prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da condenação, for maior de setenta anos.

e) prevê que não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

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Comentários

A alternativa A está incorreta, pois há previsão no art. 4º, da Convenção Americana de Direitos Humanos.

A alternativa B está incorreta. O art. 4º, 4, da Convenção, estabelece que em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

As alternativas C e D estão incorretas. Vejamos o que dispõe o art. 4º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos:

Art. 4º, 5: “Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez”.

A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, conforme prevê o art. 4º, 3, da Conveção:

Art. 4º, 3: “Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido”.

Com isso concluímos nossos comentários.

Bons estudos.

Fonte: Estratégia Concursos

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