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  1. FAURGS/TJRS/2018

De acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, se o Sistema do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, no último dia, o prazo fica automaticamente prorrogado para

(A) o primeiro dia útil seguinte ao do término do prazo.

(B) o quinto dia útil seguinte ao término do prazo.

(C) o décimo dia útil seguinte ao término do prazo.

(D) o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema técnico.

(E) o décimo dia útil seguinte à resolução do problema técnico.


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Comentários:

De acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, e o Sistema do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, no último dia, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema técnico, conforme art. 10, § 2º, do referido diploma.

Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

As demais alternativas estão incorretas por contrariem a disposição expressa do art. 10, § 2º, da Lei 11.419/06.

 

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  1. FAURGS/TJRS/2018

Considere as afirmações abaixo, de acordo com a Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

I – O uso do meio eletrônico, na tramitação dos processos judiciais, é admitido, indistintamente, nos processos civil, penal e trabalhista, bem como nos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

II – Para o envio de petições, recursos e para a prática de atos processuais, por meio eletrônico, é obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário.

III- Os tribunais poderão criar Diário de Justiça eletrônico para a publicação de atos judiciais e administrativos próprios.

Quais estão corretas?

(A) Apenas I.

(B) Apenas III.

(C) Apenas I e II.

(D) Apenas I e III.

(E) I, II e III.

Comentários:

A assertiva I está correta. De acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, o disposto na lei, quer dizer, o uso do meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais, é admitido indistintamente nos processos civil, penal e trabalhista, bem como nos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

A assertiva II também está correta. De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 11.419/06, é obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos, para o envio de petições, recursos e para a prática de atos processuais, por meio eletrônico.

A assertiva III também está correta. De acordo com o art. 4º, da Lei nº 11.419/06, os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

Assim, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

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Com isso concluímos nossos comentários.

Bons estudos.

Fonte: Estratégia Concursos

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