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Oi pessoal! Estou passando aqui para comentar as questões de Legislação Penal aplicadas no concurso para Agente de Polícia Legislativa da CLDF. Preste muita atenção à questão 58, pois acredito que caiba recurso!

Grande abraço!

 

Questões de legislação penal

Cargo: técnico legislativo – agente de polícia legislativa

Prova: tipo 001

58.Considerando o que dispõe a Lei n° 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,

(A) não é considerado crime de tráfico de drogas a conduta daquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

(B) não é considerado crime a conduta do agente que consente que outrem utilize local ou bem de que tenha a propriedade, de forma gratuita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas, tratando-se de mera infração civil-administrativa.

(C) não é crime a condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que exponha a dano potencial a incolumidade de outrem, tratando-se de mera infração civil-administrativa.

(D) não é crime a conduta de quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido de droga, tratando-se de mera contravenção penal.

(E) é isento de pena o agente que, em razão da dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Comentários:

A questão é polêmica e acredito ser passível de anulação.

Consta no gabarito preliminar o item E como o correto, o que não se questiona, afinal diz o art. 45, caput, da lei n° 11.343/2006 que:

Art. 45.  É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

O problema, todavia, surge na análise do item A, alternativa que reproduziu o previsto no §3º, do art. 33, da Lei de Drogas. Vejamos:

Art. 33, §3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Em âmbito doutrinário e jurisprudencial, a conduta narrada é comumente denominada de crime de “uso compartilhado”, prevalecendo ser um delito autônomo ao de tráfico de drogas. Em resumo, em que pese estar topograficamente previsto no artigo 33, o ilícito do art. 33, §3º, não é crime de tráfico, não sendo equivalentes as figuras do traficante com a do fornecedor eventual de drogas.

Em verdade, esta foi uma novidade inserida pelo legislador com a edição da lei n° 11.343/2006 e cujo objetivo era superar controvérsia existente na vigência da lei n° 6.368/1976 (antiga Lei de Drogas), momento em que alguns compreendiam que o ato de ceder entorpecentes, de forma eventual e gratuita, para terceiros, com o fim de consumirem, deveria responder pelo crime de tráfico de drogas, ao passo que outros preferiram tipificar o fato como hipótese de porte de drogas para uso próprio.

Para o melhor entendimento, elucida Renato Brasileiro:

Atenta à controvérsia existentes à época da Lei n° 6.368/76, a nova Lei de Drogas procurou resolver o problema introduzindo um novo tipo penal no art. 33, §3º: “Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem”. Nos mesmos moldes que o art. 33, §2º, esta figura delituosa do §3º também não é crime equiparado a hediondo, porquanto não abrangida pelas restrições de benefícios prevista no art. 44 da Lei de Drogas.

(BRASILEIRO, Renato de Lima. Legislação Criminal Especial Comentada: volume único. 4° ed., rev., atual. e ampl. – Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 753) (Grifos nossos)

Assim, também está correto afirmar que não é considerado crime de tráfico de drogas a conduta daquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem

Letra B: errada! Conforme o art. 33, §1º, III, da lei n° 11.343/2006, é crime equiparado ao de tráfico de drogas (e não mera infração civil-administrativa!) a conduta do agente que consente que outrem utilize local ou bem de que tenha a propriedade, de forma gratuita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Letra C: errada! Determina o art. 39, da lei n° 11.343/2006, ser crime (e não mera infração civil-administrativa!) a condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que exponha a dano potencial a incolumidade de outrem.

Letra D: errada! Consoante o art. 33, §2º, da lei n° 11.343/2006, é crime (e não mera contravenção penal!) a conduta de quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido de droga.

  1. De acordo com o que dispõe a Lei n° 8.069/1990, são medidas de proteção à criança e ao adolescente, a eles aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente lhes forem ameaçados ou violados:

(A) acolhimento institucional; semiliberdade e internação.

(B) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; liberdade assistida e advertência.

(C) orientação, apoio e acompanhamento temporários; prestação de serviços à comunidade e advertência.

(D) acolhimento institucional; orientação, apoio e acompanhamento temporários e colocação em família substituta.

(E) advertência; liberdade assistida e obrigação de reparar o dano.

Comentários:

Está correto o item D.

No art. 101, da lei n° 8.069/1990, foram contemplados as medidas de proteção aplicáveis em favor das crianças e dos adolescentes quando os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente estiverem sendo ameaçados ou violados.

Entre elas está o acolhimento institucional, a orientação, apoio e acompanhamento temporários e a colocação em família substituta (art. 101, VII, II e IX, da lei n° 8.069/1990)

Letra A: errada! Semiliberdade e internação são medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes autores de ato infracionais, encontrando previsão no art. 112 da lei n° 8.069/1990.

Letra B: errada! Liberdade assistida e advertência também correspondem a medidas socioeducativas. (Art. 112, IV e I, da lei n° 8.069/1990)

Letra C: errada! Prestação de serviços à comunidade e advertência são medidas socioeducativas. (Art. 112, III e I, da lei n° 8.069/1990)

Letra E: errada! Advertência, liberdade assistida e obrigação de reparar o dano são medidas socioeducativas. (Art. 112, I, IV e II, da lei n° 8.069/1990)

Fonte: Estratégia Concursos

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