>> Garanta seu Planejamento de Estudos clicando aqui <<



Olá pessoal, tudo bem? Estou passando para registrar uma possibilidade de recurso nas questões de Direito Administrativo do concurso da CLDF, cargo Agente de Polícia Legislativa. Alguns alunos me procuraram para comentar a questão 42 da prova, que dispõe o seguinte:

(FCC – Agente de Polícia Legislativa/CLDF/2018) Wallace reside com sua família, desde novembro de 1999, ininterruptamente e sem oposição, em imóvel público de 270 m2, situado em área com características e finalidade urbanas. Nesse diapasão, Wallace, em relação ao aludido imóvel,

(A) possui direito subjetivo à aquisição compulsória do imóvel ocupado, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, bem como que não tenha tido referido direito reconhecido anteriormente.

(B) completou o prazo de prescrição aquisitiva do imóvel, passível de ser usucapido por se tratar de bem dominical.

(C) não tem direito à aquisição compulsória do imóvel pelo fato de ser bem público e, ainda que fosse da categoria dos bens públicos dominicais, estaria protegido pela imprescritibilidade.

(D) pode adquirir o imóvel por usucapião especial urbana, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

(E) não possui direito à usucapião ou outra modalidade de aquisição originária de propriedade, porque o bem público por ele ocupado foi destinado a finalidade urbana.

Comentário: o gabarito apresentado pela banca foi a letra A. Aparentemente, houve um nítido erro material da avaliadora. Conforma consta na justificativa da prova: “Os bens públicos são protegidos pela impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade. Não estão, dessa forma, sujeitos à aquisição compulsória por usucapião, na forma do artigo 183, § 3o, da Constituição Federal, que expressamente tutela a imprescritibilidade dos imóveis públicos”.

Não há o que se discutir, pois a própria banca trouxe uma justificativa que nos leva à letra C como gabarito correto.

Nessa linha, a Constituição Federal dispõe que “Art. 183. […] § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece que “Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião“. Por fim, corroborando ainda mais com o que vimos, Carvalho Filho explica que “a imprescritibilidade significa que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, e isso independentemente da categoria a que pertençam”; continua o autor explicando que “o novo Código Civil espancou qualquer dúvida que ainda pudesse haver quanto à imprescritibilidade dos bens públicos, seja qual for a sua natureza”. Dessa forma, o nobre administrativista faz uma análise, afastando a possibilidade de aquisição mediante usucapião de qualquer tipo de bem público, seja móvel ou imóvel e até mesmo os dominicais.

Com isso, não resta dúvida de que o gabarito da banca foi incorretamente indicado, motivo pelo qual os alunos devem propor gabarito para alterar a alternativa para a letra C.

Observação 1: o erro da banca é notório, provavelmente fruto de um erro de digitação, conforme nota-se da própria justificativa da avaliadora, não obstante é imprescindível que o candidato interponha recurso.

Observação 2: utilizem como referência a própria justificativa da banca, os dispositivos mencionados (CF, art. 183, § 3º; e CC, art. 102) e, se quiserem, o livro do José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 31 Ed. São Paulo, Atlas, 2017, pp. 1229 e 1230).

Fonte: Estratégia Concursos

Chat online