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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA […].

INQUÉRITO Nº […]

[…], brasileiro, casado, pintor, inscrito no Cadastro de Pessoas físicas sob o nº […], residente e domiciliado na Rua […], atualmente detido junto à Cadeia Pública da Cidade de […], por meio da Defensoria Pública, com fulcro nos arts. 3º, inciso IV e 4, inciso XIV da Lei Complementar nº 80/03 seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de

LIBERDADE PROVISÓRIA ou

MEDIDA CAUTELAR

com fulcro no art. , inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 310, inciso III e 321 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

O acusado encontra-se recolhido junto à Cadeia Pública da Cidade de […], à disposição da justiça, em virtude de prisão em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 147 e 163 do Código Penal, c/c arts. e 24-Ada Lei nº 11.340/2006, por supostamente ter descumprido medidas protetivas, ameaçado e danificado objetos da vítima, sua companheira […], fato ocorrido por volta das […], do dia […], na rua […], Bairro […], […].

O requerente nega peremptoriamente a autoria do delito que lhe é imputado, cediço que tal negativa deverá ser comprovada em outro momento processual, pretende, através do presente pedido, a concessão da liberdade provisória como contracautela à prisão em flagrante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva previstos no art. 312, do CPP.

DA CONDUTA DO ACUSADO

Cabe salientar MM. Juiz, que o acusado sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui profissão definida, pintor; possui residência fixa, qual seja, Rua […], na cidade de […]; não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder ao processo em liberdade.

Assim, o requerente possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal. Destarte Excelência, com a devida venia, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho.

DO DIREITO

Cumpre ressaltar mais uma vez que, não existe vedação legal para que não seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA, vez que o Acusado preenche os requisitos elencados no parágrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal, que assim determina:

“Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).”

Os Tribunais têm firmado posição favorável ao ora pleiteado, senão vejamos:

”DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1.A prisão cautelar é instrumento de extrema valia nos casos que encerram violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha, art. 20); no entanto é medida de exceção e não pode significar, do ponto de vista do Estado Democrático de Direito, manifesta afronta ao princípio da proporcionalidade. 2. A prisãopreventiva, em um primeiro momento, estava justificada ante o descumprimento pelo paciente das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima e de sua filha; no entanto, após mais de um mês de segregação em regime fechado, não há dúvida de que a custódia já cumpriu sua função cautelar, mostrando-se necessária concessãoda ordema fim de substituir a medida gravosa por cautelares diversas. 3. Impetração admitida; ordem concedida com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

(TJ-DF 20170020200257 DF 0020886-58.2017.8.07.0000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/10/2017, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/10/2017 . Pág.: 112/126)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. LIMINAR CONCEDIDA. CONVALIDAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA.

  • O Paciente teve sua prisão preventiva decretada em audiência em que esteve ausente, em 19/09/2015, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, do Código Penal c/c os artigos e , inciso II, da Lei 11.340/2006.

  • A autoridade impetrada, ao entender ser necessária a decretação da custódia cautelar do Paciente, o fez levando em consideração, especialmente, o fato da vítima, sua irmã, ter alegado que o paciente estaria descumprindo medida protetiva, o que, por si só não poderia fundamentar um decreto preventivo. A situação que deu origem aos desentendimentos necessitam de confirmação probatória. O incidente relatado pela vítima exige esclarecimento e investigação, não ficando demonstrado que, se posto em liberdade, o Paciente pudesse representar risco à vítima ou à ordem pública ou, ainda, se furtar à aplicação da lei penal.

  • O Writ foi recebido durante o Plantão Judiciário de 2º grau (fl. 80), e, concluso à Juíza de Direito Plantonista (fl. 81), esta entendeu pelo deferimento da liminar pleiteada, conforme consta da decisão de fls. 82/84, determinando a expedição de Contra Mandado de Prisão com força de Alvará de Soltura ao Paciente, embora não tenha havido cumprimento deste, uma vez que o Paciente encontrava-se em liberdade, fl. 85v.

  • Por outro lado, considerando o lapso de tempo transcorrido desde a data da concessão da referida liminar, 29 de agosto de 2015, que concedeu a liberdade provisória ao Paciente, e por não haver notícia, nos autos, de que o mesmo tenha coagido a vítima nesse período, entendo deva permanecer solto durante a tramitação do processo.

  • Convalido a liminar, concedendo a ordem com aplicação, ex officio, ao paciente, das medidas cautelares alternativas estabelecidas no art. 319 a serem estabelecidas pelo julgador da instrução. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0018647 09.2015.8.05.0000, Relator (a): José Alfredo Cerqueira da Silva, Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma, Publicado em: 13/11/2015 )

Neste mesmo sentido, o Código de Processo Penal Interpretado de Júlio Fabbrini Mirabete, 8ª edição, pág. 670, estabelece: “Como, em princípio, ninguém dever ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.”

Mais adiante, comentando o parágrafo único do art. 310, na pág. 672, diz:

“Inseriu a Lei nº 6.416, de 24-5-77, outra hipótese de liberdade provisória sem fiança com vínculo para a hipótese em que não se aplica ao preso em flagrante qualquer das hipóteses em que se permite a prisão preventiva. A regra, assim, passou a ser, salvo exceções expressas, de que o réu pode defender-se em liberdade, sem ônus econômico, só permanecendo preso aquele contra o qual se deve decretara prisão preventiva. O dispositivo é aplicável tanto às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se pode decretar a prisão preventiva. Trata-se, pois, de um direito subjetivo processual do acusado, e não uma faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por não ser necessária sua custódia. Não pode o juiz, reconhecendo que não há elementos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, deixar de conceder a liberdade provisória.”

E ainda: “É possível a concessão de liberdade provisória ao agente primário, com profissão definida e residência fixa, por não estarem presentes os pressupostos ensejadores da manutenção da custódia cautelar.” (RJDTACRIM 40/321).

E mais: “Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória” (RT 562/329).

Já os incisos LIV, LVII e LXVI, do art. , da Carta Magna, dizem o seguinte:

“LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”

“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”

“LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”

Desta forma, ínclito Julgador, a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA ao Acusado é medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, não havendo, por conseguinte, razões para a manutenção da reclusão do mesmo.

Aliás MM. Juiz, não se pode ignorar o espírito da lei, que na hipótese da prisão preventiva ou cautelar visa a garantia da ordem pública; da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, que no presente caso, pelas razões anteriormente transcritas, estão plenamente garantidas.

Assim, requer-se a V. Exa., que seja concedida ao Acusado a liberdade provisória com ou sem fiança, haja vista que o mesmo é pessoa idônea da sociedade não havendo motivos para manter-se em custódia.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que seja deferida a liberdade provisória sem fiança ao Requerente, com a expedição do devido alvará de soltura.

Caso assim não se entenda, desde já postula também a concessão da liberdade provisória cumulada com as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão é a ultima ratio a ser seguida pelo julgador.

Por tudo, requer a intimação do Ilustre representante do Ministério Público, nos termos da lei.

Nesses termos,

Pede deferimento.

CIDADE, DATA.


Defensor Público

Fonte: Jus Brasil

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