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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE […]

Inquérito nº […]

Indiciado: […]

[…], brasileiro, casado, alfabetizado, agricultor, nascido no dia […], natural do município […], RG […], CPF […], residente ao […], por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE CEARÁ, nos termos dos artigos 310, inciso I do Código de Processo Penal, vem à ínclita presença de Vossa Excelência apresentar

RELAXAMENTO DE PRISÃO c/c

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

com fulcro no artigo , inciso LXV da Constituição Federal bem como nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – FATOS

Segundo o inquérito […] da Delegacia Regional de […], o acusado […] foi detido no dia […], às […], o qual foi autuado nos art1474747 dCPPPP (Dec. Lei 2848), art12121 dLei das Contravencoes Penaisis (Lei 3688), ar5º 5º, III, e ar24-A-A-A da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Em síntese, são os fatos.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1) RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

A prisão em flagrante é a captura de alguém no momento em que se comete um crime. A flagrância é uma qualidade da infração: o sujeito é preso no momento em que perpetra um crime. É o delito que está se consumando. Logo, conclui-se que prisão em flagrante delito é a prisão daquele que é surpreendido cometendo uma infração penal.

Vejamos os ditames do Código de Processo Penal em seu artigo 306, § 1º:

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

Destaca-se ainda os ditames do artigo 310 do mesmo diploma processual:

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I – relaxar a prisão ilegal; ou

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Sobre o prazo da conversão prisão em flagrante em prisão preventiva, vejamos o que ensina o professor Eugenio Pacelli de Oliveira, Procurador da República:

Penso que o Juiz deve despachar ou decidir em 24 horas após o recebimento do APF. Assim, teríamos uma regra geral de 48 horas (24 para a lavratura do APF e 24 horas para a decisão). Esse entendimento se justifica, sobretudo, em razão da natureza coercitiva e excepcional da prisão”.

Logo, devido à ausência da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva no tempo hábil, a prisão do réu passou a configurar uma prisão ilegal, observando o fato de que a prisão em flagrante se deu em […], e até a presente data permanece a restrição da liberdade de locomoção do indivíduo, sem observância das normas vigentes. Vejamos o que nos mostra o artigo , inciso LXV da Constituição Federal:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

O enunciado do dispositivo constitucional deixa evidente o cabimento do pedido de relaxamento da prisão sempre que a prisão se apresentar ilegal e, por essa razão, requer que seja concedido ao indiciado o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, sob pena de violação dos artigos 306 e 310do Código de Processo Penal e do artigo , incisos II, LIV e LXVI da Carta Magna.

2) REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

Caso este douto juízo entenda de forma diversa, requer que seja concedida a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, em favor do requerente, pelos motivos a seguir expostos.

Apesar da ausência da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva no tempo hábil, o senhor […] se encontra preso de forma ilegal.

É importante destacar que prisão preventiva é uma medida de natureza cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, não se confundindo com a sanção penal definida na sentença condenatória. Ela é a sanção máxima que um suspeito de crime pode ter antes do julgamento.

Vale ressaltar que, a configuração da prisão preventiva requer o preenchimento de requisitos pré-determinados, sendo necessário prova da materialidade de crime e indícios suficientes de autoriaFumus Commissi Delicti – bem como a existência o Periculum Libertatis, que seriam as circunstâncias motivadoras, sendo elas discriminadas no artigo 312 do Código de Processo Penal:

Art . 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

O acusado em tudo colaborou até o presente momento, devendo-se salientar que o mesmo não ofereceu resistência, não tem antecedentes criminais e prestou depoimento, desfazendo a existência dos fatores que autorizam a manutenção da prisão preventiva.

Soma-se ao exposto acima o fato de que o delito de Ameaça é de menor potencial ofensivo, e a lesão corporal de natureza leve, demonstrando a inexistência de periculosidade do indiciado, portanto a concessão de liberdade não irá macular a ordem pública.

Nestes termos, há Jurisprudências nesse sentido:

TJ – SP – Decorrente de Violência Doméstica 02028274920138260000 SP 0202827-49.2013.8.26.0000 (TJ – SP)

Data da publicação: 12/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS LEI MARIA DA PENHA LIBERDADE PROVISÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ORDEM CONCEDIDA. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, analisados à luz da Lei nº 12.403/11, de vigor a concessão da liberdade provisória imponde – se medidas cautelares diversas da prisão.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA DO DELITO DE LESÕES COPORAIS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA OU POR ATIPICIDADE DO DELITO DE AMEAÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. Lesões corporais comprovadas por exame médico e compatíveis com a agressão que a ofendida imputa ao acusado. Penas aplicadas nos mínimos legais, em regime aberto, substituídas por restritivas de direitos, não ensejando qualquer reparo.

O doutrinador Julio Fabbrini Mirabete, acerca da ausência dos pressupostos probatórios e cautelares, ensina em sua doutrina:

Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o juiz pode decretar a prisão preventiva somente quando exista também um dos fundamentos que a autorizam: para garantir a ordem pública por conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal. Preocupa-se a lei com o periculum in mora, fundamento de toda medida cautelar.

(Código de Processo Penal Interpretado; ed. Atlas; São Paulo; 1996; p. 376).

Não é por demais ressaltar que, para o ordenamento constitucional vigente, A LIBERDADE É REGRA, devendo ser excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao indiciado, a existência de Periculum Libertatis, o que não acontece no caso em tela, devendo ser aqui observado o princípio da Presunção de Inocência.

III – PEDIDO

Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência, se digne à:

1) A conceder o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, devido à ausência de realização da audiência de custódia no prazo determinado em lei, sob pena de violação dos artigos 306 e 310 do CPP e artigo 5º, incisos II e LIV da Lex Mater;

2) A conceder a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, por se tratar de prisão ilegal – devido à ausência de realização da audiência de custódia no prazo determinado em lei – bem como pela ausência dos pressupostos probatórios – Fumus Comissi Delict – e dos pressupostos cautelares – o Periculum Libertatis – que autorizam a manutenção da prisão preventiva, acrescido pelo fato de que restou caracterizada a excludente de ilicitude de legítima defesa.

3) Caso assim não se entenda, desde já postula também a concessão das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão é a última ratio a ser seguida pelo julgador.

Nestes termos

Pede e aguarda Deferimento

CIDADE, DATA.


Defensor Público

Fonte: Jus Brasil

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