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A constituição federal cidadã enunciou o título “Ordem Social” como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social, tendo como matéria abrangida a seguridade social, a qual é subdividida em saúde, previdência e assistência social, com exceção da saúde todas com objetivo de auxiliar através de renda os cidadãos e familiares nas seguintes situações: velhice, desemprego e doença. A previdência social e assistência social, portanto, dentro da seguridade social, como o próprio nome descreve, visa proteger a sociedade de causas superveniente e biológico que os deixem incapacitados garantindo qualidade e/ou subsistência de vida para si e seus familiares.

A assistência social está prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição federal, que dispõe:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(…)

V. A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

A garantia de um salário mínimo far-se-á através do benefício de prestação continuada também conhecido mormente como LOAS, a qual gritamos não necessitar de contribuição para previdência, uma vez que é um benefício social ao cidadão em margem de risco social. Uma pequena observação o nome LOAS vem da lei 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, regulamentou o dispositivo constitucional – artigo 203, inciso V- estabelecendo os requisitos para sua concessão, tendo duas modalidades, a saber: Idoso com mais de 65 anos e deficientes/enfermos com impedimento de longo prazo, além de cumprir os requisitos é necessário que o beneficiário não possua renda familiar superior a ¼ do salário mínimo, pois como mencionado visa proteger o cidadão a margem de risco/vulnerabilidade.

O benefício de amparo assistencial foi instituído para garantir a subsistência de parte da população impossibilitada de trabalhar e sem meios próprios de subsistência, por ser portador de deficiência ou idoso independentemente de qualquer reciprocidade contributiva previdenciária.

No campo pratico deve ser levado e aferrenhado o campo subjetivo, o fato de um grupo familiar ter renda superior ¼ do salário mínimo não impossibilita o requerente do benefício, toda via é necessária apresentar gastos que provem que a renda liquida é inferior ao estabelecido, devendo ser analisado o binômio despesa x receita.

A probatória deve ser realizada com intuito de vislumbrar que a renda familiar não é suficiente para garantir a subsistência do requerente e que o mesmo necessita de renda complementar para garantir custos ordinários tais como: medicação, fraldas geriátricas, alimentação e outros que vislumbre a necessidade.

Já para o portador de moléstia, além de apresentar o comprometimento financeiro, deve também apresentar o requisito da incapacidade laborativa através de laudos médicos ATUALIZADO, não existe uma doença única que é “prestigiada” para concessão do benefício, toda e qualquer doença que incapacite a pessoa a longo prazo faz jus ao benefício independentemente da idade.

Não poderia deixar de falar que muitas vezes o requerimento é penoso e árduo ao necessitado, o biênio de 2015-2016, trouxe uma conturbada recessão econômica, crise social e política, além de desequilíbrio nas contas públicas o que dificulta e muito o acesso ao programa social, devendo o requerente na maioria das vezes se socorrer ao judiciário, uma vez que seu requerimento em maior parte é indeferido pela autarquia INSS.

Alias, o ingresso ao judiciário tem sido o único meio de conseguir o beneficio ainda mais para aqueles que não possui meios de obter laudos médicos atualizados por necessitar do SUS, tendo o requerimento tempo médio de apreciação no campo administrativo superior a 1 um ano, já no campo judicial o tempo médio é de 2 anos – tempo relativo a minha comarca-.

No campo judiciário a forma probatória consistira através de avaliação social do idoso, já para o deficiente será através de avaliação social e perícia médica – a perícia realizada em juízo é feita por um perito designado pelo juiz, o qual ira realizar um “raio-x” da situação do requerente-, dentro dessa avaliação o juiz analisando as condições socias x pericias irá sentenciar.

Para a concessão do benefício é importante que o portador de moléstia se atualize de laudos médicos, provando assim que seu quadro não apresenta prognósticos de melhoras, ao requerente é mister apresentar sua condição social e de sua família, apresentar de forma inequívoca que sua família não é capaz de garantir sua subsistência e por isso está necessitando de tal.

O campo familiar mencionado consiste nas pessoas declaradas no Cadastro Único – declaração de composição do grupo familiar- e aos filhos, cônjuges ou outros que habitam a mesma casa, devem ser apresentadas no pedido administrativo/ judicial que estas pessoas não possuem capacidade de contribuir para manutenção do requente sem prejudicar sua própria vida.

Observo também que o fato de um membro da família receber benefício previdenciário e/ou de assistencialismo não é fator impeditivo para concessão, devendo ser analisado o binômio despesa x receita.

O tato humano do juízo aumenta a probabilidade da concessão do benefício, para tanto deve o processo ser bem instruído com CTPS, laudos médicos, registros de atendimento médico, medicamentos, compra de produtos necessário a subsistências humana e etc…

Por fim, aquelas pessoas que já são beneficiaria do benefício devem ficar atento, em 2016 o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – registrou déficit primário de R$ 154,2 bilhões e desse total, R$ 149,7 bilhões (97%) vieram exclusivamente da Previdência Social e da Assistência social, o que comprova o déficit da autarquia INSS, por obvio era necessário o custeio de alguém para reverte o quadro atual.

Para tanto, o governo editou a medida provisória 739/16 e 767/17, convertida em lei 13.457/17, o denominado pente-fino, a referida MP é uma ação para avaliar os segurados que possuem benéficos por incapacidade de longa duração como o BPC, além deste também está reavaliando os idosos através de prova de vida. Fique atento e atualizado de matérias probatórias que garantem a continuação dos benefícios.

Fonte: Jus Brasil

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