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PROVA – MPU (Analista)

A respeito de comissão parlamentar de inquérito (CPI), julgue os itens a seguir:

58-(CESPE / MPU – 2018) As CPIs podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

As CPIs podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente. As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, CF/88). Questão correta.

59-(CESPE / MPU – 2018) Toda CPI tem autonomia para, após a apuração do fato que determinou a sua criação, promover a responsabilização civil ou criminal de infrator.

As CPIs não promovem a responsabilização civil ou criminal de ninguém. As CPIs investigam e suas conclusões, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público, que é o responsável por promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores. Questão errada.

No que se refere ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os próximos itens:

60 – (CESPE / MPU – 2018) O CNJ exerce a supervisão orçamentária da justiça federal de primeiro e de segundo graus.

O CNJ não realiza supervisão orçamentária, mas sim o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. A supervisão orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus é missão do Conselho da Justiça Federal (art. 105, parágrafo único, II, CF/88). Questão errada.

61 – (CESPE / MPU – 2018) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ações contra o CNJ.

Segundo o art. 102, I, alínea “r”, é competência originária do STF processar e julgar as ações contra o CNJ e contra o CNMP. Questão correta.

62 – (CESPE / MPU – 2018) Nos casos de crime cometido por magistrados contra a administração pública ou de abuso de autoridade, cabe ao CNJ representar ao Ministério Público.

Segundo o art. 103-B, § 4º, IV, é competência do CNJ representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade. Questão correta.

No que concerne aos membros da Defensoria Pública, julgue os itens subsequentes:

63-(CESPE / MPU-2018) A Constituição Federal de 1988 estendeu aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, originalmente concedida aos magistrados.

Os Defensores Públicos, assim como os juízes, gozam da garantia da inamovibilidade. Questão correta.

64-(CESPE / MPU – 2018) Aos advogados públicos serão concedidos vencimentos fixos, acrescidos ou não de gratificação.

Segundo o art. 135, CF/88, os advogados públicos e os defensores públicos recebem na forma de subsídio, ficando vedado, portanto, o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional. Questão errada.

Fonte: Estratégia Concursos

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