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PROVA – ISS Maricá

25 – (COSEAC / ISS Maricá – 2018) Afirma-se que de acordo com o artigo 6º, da Lei Orgânica do Município de Maricá, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

I) o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.

II) o Poder Executivo, representado pelo Prefeito.

III) o Poder Judiciário, representado pelo Tribunal de Justiça do Município.

Dos itens apresentados:

a) apenas I e II estão corretos.

b) apenas I e III estão corretos.

c) I, II e III estão corretos.

d) apenas I está correto.

e) apenas II está correto.

Comentários:

No âmbito municipal, há o Poder Legislativo (representado pela Câmara Municipal) e o Poder Executivo (representado pelo Prefeito). Não existe Poder Judiciário municipal.

O gabarito é a letra A.

26 – (COSEAC / ISS Maricá – 2018) A fixação dos preços públicos, devido pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feito pelo Prefeito de Maricá, mediante edição de:

a) emenda

b) decreto

c) portaria

d) instrução normativa

e) ofício.

Comentários:

O Prefeito tem competência para editar decretos, que são atos normativos secundários. Os preços públicos são fixados por decreto do Prefeito, conforme art. 175, da Lei Orgânica de Maricá.

O gabarito é a letra B.

27 – (COSEAC / ISS Maricá – 2018) O controle externo, ao qual compete a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres ao Município de Maricá, ficará a cargo:

a) do Tribunal de Contas do Município de Maricá.

b) do Ministério Público do Município de Maricá.

c) do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

d) da Câmara de Vereadores de Maricá.

e) da Câmara de Deputados Federais.

Comentários:

A fiscalização dos recursos repassados pela União ao município de Maricá compete, mediante controle externo, ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU.

O gabarito é a letra C.

28 – (COSEAC / ISS Maricá – 2018) Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios saíram bastante fortalecidos, uma vez que se admitiu fossem regidos por:

a) constituição municipal.

b) estatuto municipal.

c) regimento municipal.

d) magna carta municipal.

e) lei orgânica.

Comentários:

Os Municípios se auto-organização mediante Lei Orgânica. O gabarito é a letra E.

29 – (COSEAC / ISS Maricá – 2018) Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, artigo 182, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é denominado plano:

a) estratégico.

b) piloto.

c) plurianual.

d) diretor.

e) executivo

Comentários:

Segundo o art. 182, § 1º, CF/88, “o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”.

O gabarito é a letra D.

30 – (COSEAC / ISS Maricá – 2018) De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:

a) preservar as florestas, a fauna e a flora.

b) legislar sobre o serviço postal.

c) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

d) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

e) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Comentários:

Letra A: correta. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, VII, CF/88).

Letra B: errada. É competência privativa da União legislar sobre o serviço postal (art. 22, V, CF/88).

Letra C: correta. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (art. 23, VI, CF/88).

Letra D: correta. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar (art. 23, VIII, CF/88).

Letra E: correta. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, XII, CF/88).

O gabarito é a letra B.

Fonte: Estratégia Concursos

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