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Comentários de LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU da prova do MPU 2018 – Técnico

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU

Questão 32

Comentário: A resposta está no artigo 204 da lei 75/93, segue

Art. 204. O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funções para:

II – comparecer a seminários ou congressos, no País ou no exterior;

  • 1º O afastamento, salvo na hipótese do inciso IV, só se dará mediante autorização do Procurador-Geral, depois de ouvido o Conselho Superior e atendida a necessidade de serviço.

Logo, não é dispensada a manifestação do Conselho Superior.

Gabarito: Errada

 

Questão 33

Comentário: A resposta está no artigo 3 da Lei 75/93, segue:

Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

  1. c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;

Gabarito: Certa

 

Questão 34

Comentário: A resposta se encontra no artigo 35 da lei 75/93 que fala:

Art. 35. A Secretaria do Ministério Público da União é dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do Procurador-Geral da República e demissível ad nutum, incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição.

Ou seja, no caso do Diretor Geral, não existe mandato, é de livre nomeação e exoneração.

Gabarito: Errada

 

Questão 35

Comentário: A advertência é RESERVADAMENTE e POR ESCRITO!

Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:

I – a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções;

Gabarito: Errado

 

Questão 36

Comentário: A resposta está na própria CF

  • 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Ou seja, não específica de que autonomia o citado na questão faz parte. Então não podemos dizer que é a autonomia financeira. Questão difícil.

Gabarito – Errada

 

Questão 37

Comentário: O orçamento após o MP consolidar é enviado para o poder executivo e não para o Legislativo.

Gabarito – Errada

Questão 38

Comentário: Nem o que discutir. O MPTC o Tribunal de Contas, e não o Ministério Público.

Gabarito – Errada

 

Questão 39

Comentário: A resposta está no primeiro artigo da lei 75/93.

Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

Gabarito – Certa

 

Questão 40

Comentário: Nas suas atividades-fim ou institucionais, o princípio da autonomia funcional é justamente o dito na questão. Tudo certo

Gabarito – Certa

 

Questão 41

Comentário: O Modo de nomeação do procurador geral do estado é o mesmo do DF, conforme preceitua o artigo:

  • 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Ou seja, da mesma forma do MPDFT não é necessária a aprovação do legislativo para a nomeação. Apenas para a destituição

Gabarito – Certa

Questão 42

Comentário: Sim, trata-se de uma vedação absoluta após a CF de 1988.

Gabarito – Certa

 

Questão 43

Comentário: Nessa questão pode haver uma maldade… A nomeação fala em APROVAÇÃO, enquanto a destituição fala em AUTORIZAÇÃO.

  • 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
  • 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Gabarito – Certa

 

Questão 44

Comentário: Sim, literalidade da própria CF. o CNMP pode avocar processos disciplinares em curso. Sempre assegurada ampla defesa

Gabarito – Certa

 

Questão 45

Comentário: Os membros do MP que compõem o CNMP, são indicados pelo seu próprio ministério público respectivo! E não pelo PGR

Gabarito – Errada

Fonte: AlfaConcursos

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