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Vamos às questões!

No que concerne ao conceito de racismo institucional, julgue os itens subsecutivos, considerando a Recomendação CNMP nº 40/2016.

  1. (CESPE/MPU/2018)

Situação hipotética: Dois policiais militares faziam ronda em uma comunidade carente quando avistaram dois jovens negros caminhando juntos. Os policiais foram na direção dos jovens e jogaram bruscamente a viatura contra eles. Ao saírem do veículo, fizeram a abordagem de ambos. Um dos policiais apontava uma arma para um dos jovens, enquanto o outro policial, sem mandado judicial específico, revistava o outro jovem. Por não ter sido constatada nenhuma prática de ato ilícito, os jovens foram liberados. Assertiva: Os jovens poderão buscar o Ministério Público, que poderá atuar de maneira repressiva, judicial ou extrajudicialmente, para apuração dos fatos.

Comentários

Está correta a assertiva e correspondem ao art. 1º da Recomendação CNMP 40/2016, que abaixo citamos:

Art. 1º Os ramos do Ministério Público da União e dos Estados, que ainda não os disponham, constituam, com a brevidade possível, órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, com atuação preventiva e repressiva, com atribuição extrajudicial e judicial cível e criminal.

  1. (CESPE/MPU/2018)

No contexto institucional, a mera apelidação de empregado negro em razão de seu fenótipo racial caracteriza discriminação racial indireta, ainda que ele não se oponha a ser chamado pelo apelido.

Comentários

Nessa questão temos a aplicação do conceito de racismo institucional, extraído a partir do julgamento da ADC 41. Em síntese, o racismo institucional não decorre necessariamente da existência de ódio racial ou de um preconceito consciente de brancos em relação aos negros.

Trata-se, antes de um sistema institucionalizado que, apesar de não ser explicitamente “desenhado” para discriminar, afeta, em múltiplos setores, as condições de vida, as oportunidades, a percepção de mundo e a percepção de si que pessoas, negras e brancas, adquirirão ao longo de suas vidas.

Esse racismo institucional pode se dar na forma de discriminação racial indireta. Assim, mesmo que aparentemente neutra a conduta para a vítima, constitui um modo institucionalizado de afirmação da distinção histórica entre as etnias em nossa sociedade.

Dessa forma, a questão esta correta.

Julgue os itens a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 12.288/2010, da Lei n.º 10.639/2003 e da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

  1. (CESPE/MPU/2018)

Embora a legislação brasileira preveja proteção contra discriminação racial, não existe definição legal para o termo população negra, uma vez que a miscigenação característica da população brasileira inviabiliza tal definição.

Comentários

Incorreta a questão, dado que o art. 1º, parágrafo único, IV, do Estatuto da Igualdade Racial, disciplina expressamente o conceito de “população negra”. Confira:

Art. 1º  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único.  Para efeito deste Estatuto, considera-se:

IV – população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

  1. (CESPE/MPU/2018)

Situação hipotética:  O professor de história de uma escola pública de ensino fundamental está temporariamente impedido pela direção de continuar ministrando conteúdos sobre história e cultura da África. A medida foi tomada após a associação de pais ter alegado que o professor havia abordado o tema religiões africanas em uma aula, o que, para a associação, é incompatível com a educação formal. Assertiva: Embora o professor, por força da lei, deva ministrar conteúdos sobre história e cultura da África, o ordenamento jurídico veda que ele trate de temas de cunho religioso, porque isso fere o princípio da laicidade do Estado.

Comentários

A assertiva está incorreta. A compreensão de determinada cultura passa, necessariamente, pela compreensão daquilo que ela professa. Assim, estudar a evolução da sociedade ocidental, em grande medida, é compreender como a religião católica influenciou no desenvolvimento da sociedade e das instituições. Nesse contexto, não há irregularidade na conduta do professor. Não há regra que vede ministrar temas de cunho religioso. O que não é admissível, conforme resta disciplinado em legislação específica, é o proselitismo. Contudo, pelas informações trazidas pelo enunciado, em momento algum, há referência de que o professor tratou dos temas relacionados à religião com intuito de catequizar.

Por outro lado, temos o art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases, cuja redação fora dada pela Lei 10.639/2003, que assim dispõe:

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

1º O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

2º Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

3º Vetado.

Esse dispositivo trata da obrigatoriedade de lecionar a história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficias e particulares. Esses conteúdos, conforme a literalidade do §1º devem ser ministrado para resgatar a contribuição do povo nas áreas social, econômica e política. Embora não seja expressamente mencionado o “temas de cunho religioso”, ele também não é vedado, sendo que faz parte da cultura de um povo.

  1. (CESPE/MPU/2018)

Medidas que visem garantir certo grupo de minorias a superação de barreiras resultantes de desigualdade histórica e impeditivas ao exercício pleno de direitos e garantias fundamentais não devem ser consideradas discriminatórias, pois representam compromisso com a promoção de valores universais concernentes à paz e à igualdade entre diferentes povos, raças e nações.

Comentários

A assertiva está correta, pois retrata, em seu conteúdo, o conceito de discriminação positiva, vale dizer, a criação de tratamento jurídico diferenciado àquele que se encontra em situação de vulnerabilidade fática. É o que extraímos do art. 1, §4º, da Convenção sobre a Todas as Formas de Eliminação da Discriminação Racial:

4. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.

É isso. Qualquer dúvida, estou à disposição.

Fonte: Estratégia Concursos

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