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No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue os itens a seguir.

Questão 32 Membro do Ministério Público da União poderá renunciar à promoção, em qualquer tempo, se houver vaga na categoria imediatamente anterior.

Comentários

Falamos isso ontem no aulão de véspera.

Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

§ 4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.

GABARITO: Correta

 

Questão 33 Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um membro do Ministério Público Federal e um membro do Ministério Público Militar deverá ser submetido à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e por ele decidido.

Comentários

O conflito entre ramos é decidido pelo PGR (falamos disso nos últimos aulões)

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

GABARITO: Errada

 

Questão 34 No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode ter acesso a qualquer documento produzido pelo órgão da polícia, bem como ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.

Comentários:

O MP tem acesso aos documentos relativos à atividade-fim policial.

Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

I – ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

II – ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

GABARITO: Errada

 

Questão 35 Quando um membro do Ministério Público da União comete alguma falta disciplinar, a consequente instauração de processo administrativo deve interromper o prazo prescrional para aplicação da sanção.

Comentários

Letra de lei:

Art. 245. A prescrição começa a correr:

Parágrafo único. Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo.

GABARITO: Correta

 

 

Com relação ao conceito do Ministério Público, aos princípios institucionais, à autonomia funcional e administrativa, à elaboração da proposta orçamentária e aos vários ministérios públicos, julgue os itens subsecutivos

Questão 36 A autonomia funcional abrange todos os órgãos que compõem o Ministério Público e garante que seus membros não se submetam aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nem a outro órgão ou autoridade pública.

Comentários

A questão “pode ser controversa”. A via “mais adequada” é que ela mistura autonomia com independência.

  • A autonomia funcional quer dizer que o MP este livre de influência externa.
  • A independência funcional garante que os membros estão livres para atuação externa.

GABARITO: Errada

 

Questão 37 Se o Ministério Público apresentar ao Poder Executivo proposta orçamentária em desacordo com a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará vedado de realizar os ajustes necessários, devendo a proposta ser restituída ao Ministério Público para que este proceda, no prazo de 30 dias, a tais ajustes.

Comentários

Falamos na aula de véspera também.

Art. 127.

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual

GABARITO: Errada

 

Questão 38 Tanto o Ministério Público do Trabalho quanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integram o Ministério Público da União

Comentários

Mais uma dita no aulão de véspera.

GABARITO: Correta

 

Questão 39 Ao Ministério Público, órgão essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa dos direitos sociais e individuais disponíveis e indisponíveis.

Comentários

Nesse caso, deve ser interpretada conforme CF: O MP defende interesses sociais e individuais indisponíveis.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

GABARITO: Errada

 

 

Questão 40 Dado o princípio da indivisibilidade, um membro do Ministério Público da União não pode substituir outro que exerça a mesma função, pois haverá implicações práticas nas atividades desenvolvidas.

Comentários

Falou em indivisibilidade, falou em substituição (Falamos disso na semana de apostas)

GABARITO: Errada

 

No que se refere ao procurador-geral da Repúblicas, aos demais procuradores-gerais e às garantias dos membros do Ministério Público da União, julgue os itens seguntes.

 

Questão 41 Um membro do Ministério Público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, podendo, contudo, perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo específico.

Comentários

Falamos disso também ontem. Membro adquire vitaliciedade.

GABARITO: Errada

 

 

Questão 42 Somente depois de aprovada pelo Senado Federal, o procurador geral da República deverá ser nomeado pelo presidente da República.

Comentários

Isso mesmo! (falamos ontem)

Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

GABARITO:  Correta

 

Questão 43 O procurador-geral do Distrito Federal e Territórios deverá ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo, e seu mandato será de dois anos, sendo permitida somente uma recondução.

Comentários

Também falamos ontem

GABARITO: Correta

 

 

 

No que se refere à composição e às atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem.

 

Questão 44 Dos membros que compõem o CNMP, o procurador-geral da República é o único que prescinde de nomeação específica para exercer atividades nesse órgão.

Comentários

O PGR é membro nato.

GABARITO:  Correta

 

 

Questão 45 O CNMP pode atuar de ofício para apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros do Ministério Público da União e dos Estados.

Comentários

CNMP não aprecia a legalidade dos atos funcionais (atos jurisdicionais) mas tão somente dos atos administrativos e financeiros.

Art. 130-A.

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

GABARITO: Errada

Fonte: Estratégia Concursos

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