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Neste artigo vamos falar um pouco sobre as propostas do presidente eleito, Jair Bolsonaro, no que tange às excludentes de ilicitude.

De início, cabe informar que este não é um texto jornalístico, não é uma manifestação política, nem faz apologia a quem quer que seja. Trata-se de um texto técnico sobre uma proposta de campanha do presidente eleito, Jair Bolsonaro.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, teve com um dos pilares de sua campanha o discurso de fortalecimento da segurança pública, de combate à criminalidade. Dentro deste discurso, uma das propostas seria dar ao agente público respaldo em suas ações contra a criminalidade. Vejamos:

“Policiais precisam ter certeza que, no exercício de sua atividade profissional, serão protegidos por uma retaguarda jurídica. Garantida pelo Estado, através do excludente de ilicitude. Nós brasileiros precisamos garantir e reconhecer que a vida de um policial vale muito e seu trabalho será lembrado por todos nós! Pela Nação Brasileira! ” (retirado de seu Programa de Governo)

 

“Se o bandido tá com um 762 atirando, o policial para o lado de cá tem que ter uma .50. Se ele tá com uma .50, você tem que ter um tanque de guerra do lado de cá. Eu já fui vítima de violência. Bonner, você também. Infelizmente. Só Deus sabe o que passou na tua cabeça sobre a sua integridade, sobre a minha integridade. Esse tipo de gente, você não pode tratá-lo como se fosse um ser humano normal, tá? Que deve ser respeitado, que é uma vítima da sociedade. Não podemos deixar os policiais continuarem morrendo nas mãos desses caras. O Exército Brasileiro acabou de perder três jovens garotos para o crime, agora. Temos que fazer o quê? Em local que você possa deixar livre da linha de tiro as pessoas de bem da comunidade, ir com tudo para cima deles. E dar para o policial, dar para o agente de segurança pública, o excludente de ilicitude. Ele entra, resolve o problema. Se matar 10, 15 ou 20, com 10 ou 30 tiros cada um, ele tem que ser condecorado [o policial] e não processado.” (entrevista ao Jornal Nacional)

 

Pois bem, pessoal. Agora que já temos uma ideia daquilo que o presidente eleito pretende, podemos analisar, do ponto de vista jurídico-penal, se a proposta é necessária e, em sendo necessária, se é possível.

 

O tratamento do Código Penal acerca das excludentes de ilicitude

O Código Penal assim dispõe em seu art. 23:

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

O Código Penal, portanto, estabelece quatro excludentes de ilicitude:

  • Estado de necessidade
  • Legítima defesa
  • Estrito cumprimento do dever legal
  • Exercício regular de direito

Estabelece o Código Penal, ainda, que o agente responderá quando se exceder, dolosa ou culposamente.

 

Mas o que é uma excludente de ilicitude? Por qual razão recebe esse nome? Precisamos estudar um pouco mais o assunto (estudar nunca é demais, certo?).

O crime é, de acordo com a teoria tripartida, a conjugação de três elementos: fato típico + ilicitude + culpabilidade.

Quando alguém pratica um fato típico (um fato que está previsto na lei como criminoso), surge uma PRESUNÇÃO (relativa) de que este fato também é um fato ilícito. Ou seja, ocorrendo um fato típico, surgem indícios de que haja também ilicitude, ou seja, de que este fato seja contrário ao direito. A isso dá-se o nome de teoria da indiciariedade, ou função indiciária do tipo penal, ou ratio cognoscendi (melhor desenvolvida pelo alemão MAYER, nos idos de 1915).

Mas, professor, se o fato é típico (previsto como crime na Lei), não seria necessariamente ilícito? Não, e a resposta é simples. Fatos considerados criminosos pela Lei podem ser tolerados em determinadas situações excepcionais.

EXEMPLO: Imagine que José se envolve num acidente de trânsito com Pedro. Pedro, furioso, sai do carro e parte para cima de José, com a intenção de agredi-lo. José, para se defender, dá um soco em Pedro, que sofre lesões corporais.

No exemplo acima, José praticou um fato típico, ou seja, um fato previsto como crime pela Lei (lesão corporal, art. 129 do CP). Todavia, neste caso específico, de acordo com estas circunstâncias fáticas, José não praticou crime, pois sua conduta, embora típica (prevista abstratamente como crime), não é considerada ilícita, ou seja, não é considerada contrária ao Direito, pois o Direito autoriza qualquer pessoa a agir de forma moderada e proporcional para repelir injusta agressão, atual ou iminente, contra direito seu ou de outrem (trata-se da excludente de ilicitude da legítima defesa).

Agora que já sabemos o que é uma excludente de ilicitude e sua finalidade, voltemos ao Código penal.

Dentre as quatro excludentes de ilicitude trazidas pelo Código Penal, duas nos interessam em particular: a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal.

Inicialmente, cabe destacar que se um policial se envolve numa troca de tiros com um criminoso e acaba por alvejar este criminoso (fatalmente ou não), não está agindo no estrito cumprimento do dever legal, pois o policial não tem o dever legal de matar ninguém. O policial, neste caso, age amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa.

Por qual razão seria legítima defesa? Vejamos a redação do art. 25 do CP:

Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

EXEMPLO: José, policial militar, entra em determinada comunidade para realizar operação contra o tráfico de drogas. Lá, José e seus companheiros são recebidos a tiros pelos criminosos. José, portanto, se vê diante de agressão injusta atual contra sua vida e integridade física. Desta forma, José está autorizado e atirar contra os criminosos, com a finalidade de fazer cessar a injusta agressão que está sofrendo.

Mas José, este policial militar, está autorizado a atirar letalmente? Se isso for necessário, sim. Não há QUALQUER VEDAÇÃO na lei no sentido de ser proibido ao agente público atirar para matar. Se esta for a forma necessária de fazer cessar a injusta agressão, o agente público estará autorizado a agir assim.

Mas o policial não tem que, primeiro, atirar na perna ou no braço do criminoso? Não, não há qualquer obrigação nesse sentido. Repita-se: se for necessário, de pronto, atirar em região letal, como forma de repelir a injusta agressão que agente público está sofrendo, ele estará autorizado a agir assim.

Bom, sabemos então, quais são os limites da legítima defesa, que é a excludente de ilicitude que nos interessa neste artigo. A pergunta que fica é: qual é a proposta de Jair Bolsonaro nesta seara? De forma sintética:

“(…) Em local que você possa deixar livre da linha de tiro as pessoas de bem da comunidade, ir com tudo para cima deles. E dar para o policial, dar para o agente de segurança pública, o (sic) excludente de ilicitude. Ele entra, resolve o problema. Se matar 10, 15 ou 20, com 10 ou 30 tiros cada um, ele tem que ser condecorado [o policial] e não processado.”

Em certa oportunidade, o candidato Jair Bolsonaro afirmou que o policial não estaria autorizado a dar mais de dois tiros, caso contrário, não haveria legítima defesa. Isso não está previsto em nenhum diploma legislativo do nosso país.

Como vimos, a excludente de ilicitude da legítima defesa já existe, e não faz qualquer restrição quanto ao número de tiros, estabelecendo apenas que a reação seja necessária e moderada. O que passar disso configura o excesso punível, conforme art. 23, § único do Código Penal.

Assim, vemos que, se a finalidade é dar respaldo ao agente público para se DEFENDER, não é necessária a criação de uma excludente de ilicitude específica, pois já existe em nosso ordenamento jurídico.

“Mas, professor, na prática o policial acaba sendo investigado em inquérito policial, e em alguns casos é processado, para só então ser absolvido. “ Naturalmente que sim. Se há um fato típico, cabe ao Estado apurar as circunstâncias em que foi praticado. Uma vez que as evidências apontam para a ocorrência de legítima defesa, o inquérito será arquivado ou, caso chegue a ter processo, o acusado será absolvido. Isso não significa que a excludente de ilicitude não exista, significa apenas que o Estado se entende no direito de apurar se ela ocorreu, ou não, no caso concreto.

Aliás, é bom ressaltar que, se as evidências indicam a ocorrência de excludente de ilicitude, ainda que haja inquérito ou processo, é vedada a decretação da prisão preventiva, conforme art. 314 do CPP:

 

Art. 314.  A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.            (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Todavia, se a finalidade é dar ao agente público uma “carta-branca” para matar criminosos, ainda que fora de situações de legítima defesa própria ou alheia, de fato, será necessária a criação de uma nova excludente de ilicitude.

Essa nova excludente de ilicitude, que autorizaria o agente público a matar criminosos independentemente de situação de legítima defesa (pois, frise-se, a legítima defesa já existe), porém, deveria ser analisada à luz da Constituição Federal. Seria ela uma excludente de ilicitude constitucional? O Estado (sim, pois o agente público representa o Estado) estaria autorizado a matar criminosos fora dos casos de extrema necessidade? Isso somente o Supremo Tribunal Federal poderia dizer. Mas, já se adianta, será um luta árdua para o novo presidente.

É isso, pessoal!

Bons estudos!

Fonte: Estrategia Concursos

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