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Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 630 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 630 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensor Público não precisa de inscrição na OAB para exercer suas funções.

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSO PÚBLICO

Surgimento de novas vagas + necessidade do provimento + inexistência de restrição orçamentária = direito subjetivo à nomeação.

SERVIDORES PÚBLICOS

São imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de perseguição política praticada na época da ditadura militar.

DIREITO CIVIL

USUCAPIÃO

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda.

DIREITO DO CONSUMIDOR

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Validade do repasse da comissão de corretagem ao consumidor pela incorporadora imobiliária mesmo no Programa Minha Casa, Minha Vida.

DIREITO EMPRESARIAL

SOCIEDADES

Legitimidade passiva da Telebrás, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ATO INFRACIONAL

Superveniência da maioridade penal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Qual é o recurso cabível contra o pronunciamento que julga a impugnação ao cumprimento de sentença?

RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Tribunal de Justiça não pode editar provimento fixando prazo para a propositura da ação de restauração de autos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

As autoridades listadas no art. 105, I, “a”, da CF/88 somente terão foro por prerrogativa de função no STJ para os crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Iminência da ocorrência da prescrição fez com que o STJ permanecesse competente para julgar Desembargador que praticou crime fora do exercício de suas funções.

TRIBUNAL DO JÚRI

Jurado que fala “é um crime” durante a sessão de julgamento viola o dever de incomunicabilidade acarretando a nulidade absoluta da condenação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PREVIDÊNCIA PRIVADA

Não é possível incluir, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, as horas extraordinárias habituais incorporadas por decisão da Justiça trabalhista à remuneração do participante.

Em ação de revisão de benefício de previdência privada, o patrocinador não possui legitimidade passiva para figurar em litisconsórcio com a entidade previdenciária.

 

Fonte: Dizer o Direito

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