>> Garanta seu Planejamento de Estudos clicando aqui <<



Olá prezados, todos bem?

Como sabemos as empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme o seu objeto, dividem-se em:

a) exploradoras de atividades econômicas;

b) prestadoras de serviços públicos;

As entidades descritas no item a enquadram-se no art. 173 da Constituição Federal, sendo a sua atividade regida predominantemente pelo direito privado; as entidades descritas no item b enquadram-se no art. 175 da Constituição Federal, sendo a sua atividade regida predominantemente pelo direito público.

As empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica mais se aproximam das pessoas privadas. Somente se submetem a preceitos constitucionais expressos ou em leis administrativas. Sujeitam-se predominantemente ao regime jurídico de direito privado.

As empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos mais se aproximam das pessoas públicas, e se submetem a diversas regras de direito público, como por exemplo, o princípio da continuidade dos serviços públicos. Sujeitam-se predominantemente ao regime jurídico de direito público.

Com base nesses parâmetros, o STF, no INFO 920, determinou que é inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.

Assim, o regime público de pagamento de condenações judiciais é de direito público razão pela qual aplicável às sociedades de economia mista prestadora de serviço público.

Entenda o caso o concreto.

Após regular processo trabalhista de conhecimento, o juiz do trabalho determinou a penhora de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público para pagamento de verbas trabalhistas devidas a reclamante, ocorre que se a sociedade de economia mista for prestadora de serviço público de natureza não concorrencial entende a jurisprudência do STF que suas condenações judiciais se sujeitam ao regime constitucional de precatórios, ou seja, o reclamante/exequente na demanda trabalhista precisa aguardar o transcurso constitucional para o recebimento de valores eis que submetido à precatório.

Isso porque, no dizer do STF, a sociedade de economia mista prestadora de serviço público não concorrencialestá sujeita ao regime de precatórios (CF, art. 100) e, por isso, impossibilitada de sofrer constrição judicial de seus bens, rendas e serviços, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária (CF, art. 167, VI) e da separação funcional dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 60, § 4º, III). STF, ADPF 275.

Fonte: Blog Ebeji

Chat online