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Pena privativa de liberdade x pena restritiva de direitos, qual a diferença? A pena restritiva de liberdade restringe legalmente o direito de ir e vir. Já as penas restritivas de direitos impõem outros tipos de restrições como alternativas à prisão.
Quando se fala no cometimento de crimes, a maior parte das pessoas se lembra das penas punitivas de prisão. No entanto, a legislação penal brasileira também prevê outros tipos de punições em algumas condições específicas.
Vamos entender melhor como funciona a partir de agora.
Pena privativa de liberdade x Pena restritiva de direitos, o que muda?
De acordo com o Blog Canal Justiça, no Brasil, a pena restritiva de liberdade é a maior punição prevista no Código Penal para pessoas que atentam contra a lei. Pois, restringe uma das liberdades mais fundamentais: o direito de ir e vir.
Afinal, ao contrário de outros países o Brasil não admite a pena de morte. Além disso, também não admite a pena de prisão perpétua. Que é quando a pessoa é condenada a passar o resto da vida na prisão.
É por isso que pessoas condenadas da prisão são isoladas da sociedade em um ambiente penal adequado. Por exemplo, em uma penitenciária, Colônia Agrícola ou até em prisão domiciliar
Mas, essa restrição do direito de ir e vir tem prazo determinado para acabar, e depende de cada caso concreto.
E quanto a pena restritiva de direitos?
Pena privativa de liberdade x pena restritiva de direitos: afinal, porque existe esse tipo de pena que restringe direitos como punição?
O fato é que as pequenas restritivas de direitos são alternativas às penas de prisão. Portanto, ajudam a evitar o encarceramento desnecessário de pessoas, beneficiando os acusados que cometeram crimes de menor gravidade.
Ao mesmo tempo, esse tipo de pena também pune o ato ilícito cometido. Pois, o criminoso terá de cumprir obrigatoriamente restrições em outros direitos que também são importantes.
Com isso, as penas restritivas de direito tem um forte viés educativo, ao mesmo tempo que prestam a devida resposta à sociedade. E também ajudam a diminuir a superlotação dos estabelecimentos penitenciários.
A previsão legal para a pena restritiva de direito está no artigo 32 do Código Penal, o mesmo artigo que também prevê as possibilidades de pena de multa e pena de prisão.
Pena privativa de liberdade x Pena restritiva de direitos, como funciona na prática?
Na prática, a pena de prisão é a regra. Então, as penas restritivas de direitos só podem ser aplicadas quando preenchidos os requisitos legais que a lei exige. Confira:
- Não houve ato violento ou ameaça a vítima durante o crime;
- O crime cometido tem uma pena legalmente prevista de até 4 anos de prisão;
- Ou se trata de um crime culposo;
- O acusado não tem maus antecedentes criminais;
- E também não é reincidente na prática de crime doloso.
Mas, se o crime cometido for de violência doméstica, a pena de prisão não pode ser substituída pela pena restritiva de direito. Mesmo nos casos onde o réu se enquadra nos requisitos acima.
Restrições de direitos são várias
Para finalizar, saiba que existem diferentes penas restritivas de direitos. Confira:
- Restrições de final de semana;
- Serviço comunitário ou serviço para entidades públicas;
- Interdições de direitos específicos;
- Perder bens e valores;
- Pagar multa.
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Fonte: Âmbito Jurídico